Em audiência na Câmara Municipal na manhã desta quarta-feira (23), a secretária municipal da Transparência e Controle, Marcilene Daflon, apresentou aos vereadores e ao plenário, a Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais relativa ao terceiro quadrimestre de 2017, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os números referentes aos oito meses anteriores foram apresentados em outras duas audiências, pelo então secretário da pasta Felipe Quintanilha. O governo Rafael Diniz trabalhou no ano passado com menos R$ 1 bilhão em relação ao último ano da administração anterior.
— Da previsão Orçamentária de R$ 1.74 bilhão para 2017, a arrecadação foi de R$ 1,61 bilhão no ano. A Despesa Empenhada, aquela em que há o comprometimento para o pagamento, foi de pouco mais de R$1.66 bilhão. Já a despesa liquidada, aquela processada pelas Unidades Executoras ao receberem o objeto do empenho (material, serviço, bem ou obra), somou no ano mais de R$ 1,62 bilhão, além do repasse de mais de R$ 28 milhões ao Legislativo e R$ 76 milhões de restos a pagar (dívidas referentes a despesas empenhadas no exercício, processadas ou não, a serem pagas no exercício seguinte) — explicou Marcilene Daflon.
Para efeito de dados comparativos, a secretária apresentou os números de Orçamentos e montantes disponibilizados nos anos anteriores, a partir de 2013, período em que os recursos eram significativamente mais vultosos.
— Em 2013, o Orçamento foi de R$ 2,404 bilhões; no ano seguinte, de R$ 2,756 bilhões; em 2015 de R$ 2,038 bilhões; e em 2016, Orçamento de R$ 2,605 bilhões. Já em 2017, no primeiro ano do governo Rafael Diniz, o Orçamento caiu para R$ 1.614 bilhão. Ou seja, R$ 1 bilhão a menos que o governante anterior — acrescentou Daflon, em uma mostra das dificuldades enfrentadas pelo novo governo, que ficou ainda com a responsabilidade de pagar juros mensais de R$ 5 milhões das dívidas contraídas pela outra administração, 10% da dívida da chamada “Venda do Futuro”.
A secretária destacou ainda o esforço para cumprir as metas, principalmente, em relação às áreas da Educação e da Saúde, em que os municípios são obrigados a destinar um percentual mínimo da arrecadação.
— Na Saúde, que obrigatoriamente tem que se destinar 15%, aplicamos 51,5% do arrecadado, ou seja, mais de três vezes o exigido. E para a Educação, aplicamos 26%, quando o exigido são 25% — explicou a secretária.
Outra questão destacada pela secretária foi o repasse mensal de R$ 14 milhões ao Instituto de Previdência dos Servidores da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, o PreviCampos, sendo parte do repasse normal ao sistema previdenciário e outra parte o pagamento de parcelas de dívidas. “Sem esse repasse, não teria como garantir normalmente o pagamento dos aposentados e pensionistas”, acrescentou Daflon.
Sobre o esforço do governo para reduzir despesas, a secretária enumerou algumas medidas adotadas desde o início da administração. “Muitas contas de água e luz de imóveis que já não estão sob responsabilidade da Prefeitura já foram repassadas a quem de direito. Reformas de imóveis próprios estão reduzindo as contas com aluguéis. Essas e outras medidas estão reduzindo as nossas despesas”, afirmou.
Sobre as perspectivas para este ano, Marcilene Daflon apontou um quadro de melhoria. “Além do aumento das receitas próprias, temos um quadro de reaquecimento da economia do país como um todo, que sempre acabam impactando positivamente na arrecadação dos municípios”, conclui a secretária.