A Prefeitura de Campos, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (SMDHS), promoveu nesta quinta-feira (28), a primeira reunião para os sorteados do Programa Minha Casa Minha Vida, contemplados com residências no novo conjunto Habitacional em construção no Bairro Jardim Aeroporto. O delegado da Polícia Federal, Paulo Cassiano Júnior; o coordenador de Engenharia da Caixa Econômica Federal (CEF), Jean Crispim; e o gerente regional da Caixa, Jorge Luiz, falaram aos sorteados sobre as questões legais, contratuais e jurídicas, e tiraram dúvidas dos futuros moradores.
A reunião aconteceu no Centro de Convenções da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) e foi conduzida pela diretora de Políticas Habitacionais, Regina Campista; pela assistente social e coordenadora do Programa no município, Raquel Almeida; e pelo assessor do Departamento Jurídico da SMDHS, Thiago Silva.
Participaram do encontro os sorteados dos empreendimentos Novo Horizonte I e Novo Horizonte 3. Nesta sexta-feira (29), a reunião será direcionada aos sorteados do Novo Horizonte 2, a partir das 8h. A previsão de entrega das residências é para abril de 2020. O delegado falou sobre as questões jurídicas sob o aspecto criminal:
— A habitação é um direito de vocês, não é um favor do Estado conceder. No entanto, esses imóveis têm finalidade específica estabelecida por lei, que não pode ser violada. Não é permito, por exemplo, mudar a destinação do imóvel que é residencial para comercial. Há casos de pessoas que perderam o imóvel porque abriram salão de beleza, bar, igreja, barbearia, entre outros. A polícia está atenta a cada uma dessas situações. Se houver caracterização de que pessoas contempladas negociaram ou transferiram indevidamente esses imóveis serão alvo de ação da Polícia Federal. Além disso, vocês podem fazer a comunicação à ouvidora da Caixa ou na Secretaria de Desenvolvimento Humano caso sejam obrigados por terceiros a abandonarem suas casas, ou seja, caso sejam expulsos, a fim de se resguardarem e não serem responsabilizados pelo abandono, do ponto de vista criminal — orientou o delegado, responsável pela investigação de crimes praticados contra União Federal.
De acordo com Raquel, essa é mais uma das etapas do processo até a entrega das chaves. “Esse é um Programa de habitação federal, lançado em março de 2009, que facilita as condições de acesso de moradia própria, em que o governo fornece condições especiais de financiamento. A Caixa Econômica Federal realiza a análise individual de cada cadastro, a fim de certificar que o beneficiário se enquadra nos critérios determinados pelo Programa, que contemplará 772 famílias de Campos”, explicou Raquel.
O sorteio dos novos beneficiários aconteceu de forma transparente e inédita, por meio de sistema eletrônico, no dia 05 setembro deste ano no Teatro Municipal Trianon. Todas as etapas do processo foram amplamente divulgadas e publicadas em Diário Oficial e no site da Prefeitura.