A Prefeitura de Campos, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, participou do 2º Seminário de Capacitação e Reciclagem de Multiplicadores do Programa Entrega Legal para Adoção. O encontro, promovido pela Vara da Infância, da Juventude e do Idoso (VIJI) da Comarca de Campos dos Goytacazes, foi realizado nessa terça-feira (1º), no plenário do Tribunal do Júri, no Fórum Juíza Maria Tereza Gusmão de Andrade. Rodrigo Carvalho, secretário municipal de Assistência Social e Cidadania, também compareceu ao evento.
O juiz Márcio Roberto da Costa, titular da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Campos, abriu o seminário, que teve como objetivo alinhar a rede de proteção (Judiciário, Ministério Público, Defensoria e assistência social) para padronizar o fluxo de atendimento, garantindo sigilo, apoio psicológico e assistência social à mãe, sem julgamentos. O processo visa evitar entregas irregulares e garantir que, após acompanhamento técnico e prazo legal de arrependimento, a criança seja encaminhada a famílias habilitadas.
“Este é o segundo seminário sobre a entrega voluntária para adoção, com o objetivo de debater as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura à gestante ou mãe o direito de entregar o filho voluntariamente à adoção. É fundamental ressaltar que todos os direitos da gestante e da parturiente são assegurados, incluindo o sigilo sobre o processo e o direito à licença-maternidade. O foco central dessa rede de proteção é garantir um atendimento humanizado e padronizado, prevenindo entregas irregulares e o tráfico de pessoas, assegurando que tanto a mãe quanto a criança sejam tratadas com a dignidade e a proteção que o ordenamento jurídico exige”, esclareceu o juiz.
A mesa de abertura também foi composta por Sandra da Hora Macedo, promotora de Justiça titular da 1º Promotoria da Infância e da Juventude, e pelo defensor público titular da 1ª DP da Infância, da Juventude e do Idoso de Campos, Gerson Martins Lavor, que discorreu sobre “Desafios no atendimento às demandas legais da gestante e parturiente”.
Saúde integral como rede de apoio
A coordenadora do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher, Criança e Adolescente (PAISMCA) da Secretaria de Saúde, Cristina Queiroz, destacou que o evento foi de grande importância para o fortalecimento da rede de proteção à mulher, à criança e ao adolescente no município. Além disso, o seminário promoveu capacitação e reciclagem dos multiplicadores do Programa Entrega Legal, favorecendo a atualização dos profissionais, a discussão dos fluxos de atendimento e, principalmente, uma atuação mais humanizada, segura e integrada.
“Contamos com uma equipe multidisciplinar e transdisciplinar, composta por diversos especialistas comprometidos com essa entrega humanizada. Um atendimento altamente direcionado a esse momento, de extrema importância tanto para a família que acolhe o bebê quanto para a mulher que realiza a entrega, sendo fundamental, sobretudo, para a saúde integral da criança”, apontou.
A assistente técnica e psicóloga da VIJI Campos, Monique Pimentel Feitosa de Lima, salientou que a participação de órgãos como a saúde, a assistência social, os conselhos tutelares, o Ministério Público e a Defensoria Pública demonstra a articulação entre o sistema de justiça e o sistema de garantia de direitos, unindo esforços para a atualização e o aprimoramento do acolhimento. “Nosso objetivo principal é assegurar que essa mulher seja recebida com respeito e, simultaneamente, garantir a proteção e o amparo necessários ao bebê. É imprescindível que todos os envolvidos estejam devidamente capacitados para oferecer um atendimento humanizado e eficiente”, pontuou.
Entregar de forma legal é proteger
Ao manifestar sua intenção, a mãe é encaminhada à Vara da Infância e da Juventude, onde passa a ser acompanhada por uma equipe técnica multidisciplinar, composta por psicólogos e assistentes sociais. Essa equipe identifica as demandas da genitora e esclarece todas as etapas da entrega legal. Caso a motivação da entrega esteja relacionada a vulnerabilidades socioeconômicas, são oferecidos suportes como a inclusão em programas de benefícios sociais e acompanhamento psicológico, possibilitando que, se for o desejo da mãe, ela permaneça com a criança e receba o apoio necessário para prosseguir.
Contudo, caso a decisão pela entrega seja mantida, a mãe segue amparada pelo atendimento assistencial e psicológico. A etapa formal inclui uma audiência judicial, na qual a manifestação de vontade é ratificada. Após esse ato, a lei estabelece um prazo de dez dias para o arrependimento. Decorrido esse período, caso a decisão seja confirmada, a criança é encaminhada a uma família adotiva devidamente habilitada e preparada para recebê-la.
“A Prefeitura de Campos oferece acolhimento humanizado tanto para gestantes que decidem entregar seus filhos para adoção legal, um ato de responsabilidade que evita o abandono, quanto para as famílias adotivas. O trabalho, realizado em parceria com o Poder Judiciário, foca no suporte assistencial a ambos os lados, tratando com a devida atenção um tema delicado e necessário. A mulher que decide pela entrega necessita de assistência integral, assim como a família que acolhe a criança demanda suporte psicossocial. Gostaria de parabenizar o Tribunal de Justiça e toda a equipe da Vara da Infância por promoverem uma discussão tão urgente e necessária, que, embora desafiadora, precisa ser enfrentada pela sociedade”, finalizou o secretário municipal de Assistência Social e Cidadania, Rodrigo Carvalho.
