Diário Oficial
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Diário Oficial de 09 de Janeiro de 2017-P- I a L
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Diário Oficial de 06 de Janeiro de 2017-P- I a VI
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Diário Oficial de 05 de Janeiro de 2017-P- I e II
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Diário Oficial de 04 de Janeiro de 2017-P- I a III
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Diário Oficial de 03 de Janeiro de 2017-P- I a VI
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Diário Oficial de 30 de Dezembro de 2016-P- I a XII
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Suplemento do Diário Oficial de 30 de Dezembro de 2016-P- I e II
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Diário Oficial de 29 de Dezembro de 2016-P- I a XIII
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Diário Oficial de 28 de Dezembro de 2016-P- I a XV
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Suplemento do Diário Oficial de 28 de Dezembro de 2016-P- I
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Diário Oficial de 27 de Dezembro de 2016-P- I a XVI
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Suplemento do Diário Oficial de 27 de Dezembro de 2016-P- I
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Diário Oficial de 26 de Dezembro de 2016-P- I a III
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Diário Oficial de 23 de Dezembro de 2016-P- I a VI
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Diário Oficial de 22 de Dezembro de 2016-P- I a XX
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