Procons: fortalecimento discutido na Câmara dos Deputados

Os Procons de todo o país se reuniram em Brasília para discutir o projeto de lei federal nº 5.196/2013, que disciplina o aumento de autonomia dos Procons, possibilitando que os órgãos de defesa do consumidor pratiquem atos administrativos mais completos e abrangentes.

A audiência pública foi convocada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados e contou com a presença da presidente da Senacon, Juliana Pereira, e de representantes dos Procons. Durante a audiência foi protocolada uma moção de apoio ao projeto, com a assinatura de mais de 100 órgãos de defesa do consumidor de todo o país.

A proposta foi enviada pelo Poder Executivo em março e modifica o Código de Defesa do Consumidor, permitindo aos Procons determinar a aplicação de medidas corretivas mais abrangentes, como determinar prazos para substituição ou reparo de produto defeituoso, exigir o cumprimento da oferta por parte do fornecedor, devolver valores cobrados indevidamente, entre outras medidas administrativas.

De acordo com a secretária municipal de Defesa do Consumidor, Rosangela Tavares, a medida irá trazer mais resolutividade às reclamações formuladas pelos consumidores. 

- Somos nós que recepcionamos e damos atendimento à demanda de milhares de consumidores, e muitas vezes ficamos reféns dos prazos já estipulados pela legislação. Com autonomia para identificar e aplicar as medidas corretivas que se entenderem necessárias a cada caso, o trabalho dos Procons vai ganhar em eficiência e celeridade, atendendo ao anseio do consumidor, que não quer a aplicação da multa, e sim, o seu direito preservado - destaca Rosangela.

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