Prefeita reunida com prefeitos da região e sociedade civil

A Prefeita de Campos e presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), Rosinha Garotinho, continua reunida com prefeitos e sociedade civil organizada na sede da Fundenor. O objetivo é discutir  ações jurídicas no sentido de barrar a intenção política dos parlamentares, que votaram a emenda Pedro Simon, reeditando, na verdade, o teor da emenda Ibsen Pinheiro, aprovada em 10 de março, na Câmara Federal, que retira royalties e participações especiais de municípios e estados produtores.

Para a reunião, Rosinha Garotinho trouxe o jurista, Humberto Soares que enumerou nove inconstitucionalidades na Emenda, que tem como proposta dividir os royalties do petróleo para todos os estados brasileiros. Dentre as inconstitucionalidades, o jurista enumerou o Artigo 20 da Constituição, que diz que os royalties do petróleo devem ser utilizados apenas para os estados produtores do petróleo.

Os prefeitos presentes destacaram o esforço da Prefeita Rosinha Garotinho em mais uma vez tomar iniciativa na luta pelos royalties. Rosinha Garotinho anunciou que segunda-feira (14), o deputado federal, Geraldo Pudim, vai entrar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a emenda.