Notícia no detalhe
Comissão do Senado aprova novo projeto para criação de municípios
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje (16) o projeto de lei que trata de novos critérios para a criação, emancipação e fusão de municípios. O texto foi apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) para tirar dúvidas deixadas pelo veto da presidenta Dilma Rousseff a outro projeto dele que tratava do mesmo assunto.
O relatório do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) aprovado hoje é favorável à maior parte da proposta de Mozarildo, mas altera alguns pontos importantes no que se refere aos critérios para a criação de municípios. O principal deles diz respeito ao número mínimo de habitantes do distrito que queira se emancipar.
Procurando direcionar a criação de municípios para as regiões com menor densidade populacional e maior necessidade de desenvolvimento, o autor do projeto propunha que o número mínimo de habitantes para a emancipação deveria ser 5 mil na Região Norte, 6,5 mil na Região Centro-Oeste, 8,5 mil no Nordeste e 15 mil no Sul e Sudeste.
No entanto, o relator considerou que os números eram insuficientes para evitar os impactos alegados pelo governo para vetar o projeto anterior. Considerando nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o relator alterou os números mínimos para 6 mil nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil na Região Nordeste e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste.
Além disso, Raupp decidiu adotar dois critérios sugeridos pelo governo. Os novos municípios deverão ter área mínima de 200 km² e arrecadação de pelo menos 10% da média dos municípios do estado. Com isso, ele acredita que será possível evitar novos vetos da presidenta Dilma e tensão dos Congressistas com o governo em relação à possibilidade de derrubada desses vetos. “Creio que tais alterações são suficientes para se chegar a um acordo com o Executivo e lograr a regulamentação de dispositivo constitucional que aguarda 18 anos por regulamentação”, disse o relator.
O novo projeto de Mozarildo Cavalcanti procurou corrigir um vício do projeto anterior, que trata do estímulo para a fusão de municípios. O novo texto previa que os municípios que decidissem se fundir manteriam suas cotas individuais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por 12 anos, a fim de evitar impacto imediato da redução das cotas nas contas públicas.
O relatório de Raupp mantém a proposta e acrescenta uma transição de dez anos após o primeiro período em que as cotas serão reduzidas aos poucos até que atingiam o valor a que o novo município terá direito. Com isso, municípios que decidirem se fundir terão prazo de 22 anos para ajustar as contas à nova realidade de arrecadação do FPM.
O texto aprovado hoje modifica também as regras para a elaboração do Estudo de Viabilidade do Município (EVM), que é realizado no momento da emancipação, fusão, desmembramento ou incorporação. Procurando desburocratizar o processo, o projeto elimina a necessidade de que os tribunais de contas atestem o EVM. Raupp explica que os dados e documentos estarão disponíveis para consulta pública e o estudo poderá ser contestado por quem desejar.
Além disso, ele mantém a proposta do autor que reduz o número de pessoas que precisam assinar o requerimento para criação do município de 10% para 3% da população. Uma vez que o requerimento seja apresentado, um plebiscito será realizado. Se a proposta de emancipação for rejeitada, novo plebiscito sobre o mesmo assunto só poderá ser feito 12 anos depois.
O relatório de Valdir Raupp seguirá para o plenário do Senado. Se for aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde poderá receber alterações. Se isso ocorrer, precisará retornar ao Senado para última análise, antes de seguir para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Últimas Notícias adicionadas
- 02/05/2024 11:32:01 Prazo de matrícula para curso de formação do cargo de Auditor Fiscal termina dia 6
- 02/05/2024 11:21:39 Iniciadas primeiras ações para restauração do Casarão Solar dos Airizes na BR 356
- 02/05/2024 10:58:04 Prova de vida dos aposentados e pensionistas nascidos em maio até o dia 31
- 02/05/2024 10:49:10 Imposto de Renda: Ação no Centro tira dúvidas dos contribuintes nesta sexta
- 02/05/2024 10:06:42 Projeto de participante do Programa Startup Campos repercute em mídias nacionais
Prazo de matrícula para curso de formação do cargo de Auditor Fiscal termina dia 6
0205 11h21Iniciadas primeiras ações para restauração do Casarão Solar dos Airizes na BR 356
0205 10h58Prova de vida dos aposentados e pensionistas nascidos em maio até o dia 31
0205 10h49Imposto de Renda: Ação no Centro tira dúvidas dos contribuintes nesta sexta
0205 10h06Projeto de participante do Programa Startup Campos repercute em mídias nacionais
Prefeitura decreta ponto facultativo na próxima segunda
2Primeira Chance: Prefeitura abre III Exame de Seleção para estágio
3Prefeitura abre vagas de estágio para universitários nesta segunda-feira
41ª Exposição Nacional de Orquídeas de Campos a partir desta sexta
5Prefeitura paga servidores nesta terça incluindo equiparação ao piso do magistério
6Educadores Sociais têm seu primeiro dia de trabalho com capacitação