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Procon: direito à portabilidade de carências nos planos de saúde
A Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon-Campos) continua com o trabalho educativo voltado para os consumidores de planos de saúde. Desta vez o órgão aborda a possibilidade do consumidor transferir-se para outro plano de saúde sem a necessidade de cumprir novas carências ou coberturas parciais temporárias, se estas já foram cumpridas no plano anterior. Esta é a portabilidade de carências, que veio para facilitar o acesso dos consumidores a outros planos, quando não estiverem satisfeitos com os atuais. Antes, não era possível esta troca sem o cumprimento das carências.
A portabilidade é permitida em planos de saúde individuais e familiares novos e planos de saúde coletivos por adesão novos. Já os contratos coletivos empresariais devem ser submetidos, em alguns casos, a portabilidade especial.
Veja Aqui a portabilidade.
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