Decreto orienta servidores no período eleitoral

A Procuradoria Geral do Município publica nesta quinta-feira (29) decreto no Diário Oficial com diretrizes e orientações aos servidores sobre as condutas vedadas aos agentes públicos, durante o período eleitoral, realçando pontos da legislação em vigor, conforme determinação do Prefeito Nelson Nahim. A medida faz parte de um conjunto de ações estabelecidas pelo prefeito, no sentido de orientar os servidores sobre o comportamento que deve ser observado, principalmente, em expediente de trabalho.

O anúncio do decreto foi feito nesta quarta-feira (28) pelo Procurador Geral do Município, Francisco de Assis Pessanha, acompanhado do Secretário de Saúde, Paulo Hirano, em entrevista coletiva à imprensa, na sala de reuniões da Fundenor, onde o gabinete está instalado provisoriamente, em função de obras de reformas no Centro Administrativo José Alves de Azevedo, sede da prefeitura.

O procurador Francisco de Assis destacou que os servidores devem observar o disposto na Lei Federal 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições que, no decreto, terá os pontos realçados. “Não é possível fiscalizarmos 100% da frota 24 horas por dia, por isso, acreditamos que a orientação e conscientização sejam o melhor caminho”, ponderou o procurador Francisco de Assis.

Ao mesmo tempo, será realizada a fiscalização dos veículos oficiais e campanha de conscientização junto ao Departamento de Recursos Humanos das secretarias e autarquias para informar ao maior número possível de servidores as limitações estabelecidas pela legislação.

Em função da suspeita de envolvimento de um servidor da saúde em uma suposta infração eleitoral, o Prefeito Nelson Nahim determinou a adoção de medidas de orientação e esclarecimento da legislação eleitoral. O servidor em questão foi afastado de suas funções, conforme determinação do Secretário de Saúde, Paulo Hirano, até o fim de inquérito administrativo aberto para apurar os fatos.