Sancionada lei sobre estrutura e funcionamento da ZEN

A Prefeita Rosinha Garotinho sancionou nesta terça-feira (23) a lei que dispõe sobre estrutura e funcionamento da Zona Especial de Negócio (ZEN), em Campos, a ser publicada na edição do Diário Oficial (DO) Município nesta quarta-feira (24). De acordo com o texto, a lei cuida da correta utilização e uso racional do solo para fins de instalação industrial, comercial e serviços nos terrenos inseridos nas ZENs.

Para fins de ordenamento, disciplinamento e de ocupação do solo, a ZEN será dividida em três áreas: empresarial, tecnológica e verde. Ainda de acordo com o texto da lei, as empresas habilitadas terão um prazo de três meses, a contar da assinatura do termo de concessão, para entrega do projeto básico ao município. Somente profissionais habilitados poderão se responsabilizar por qualquer projeto, especificação ou cálculo.

Em sua justificativa, a prefeita diz “que o município deve promover e coordenar o crescimento e desenvolvimento sustentável de maneira organizada e o ordenamento de seu território, no correto e racional uso do solo, com especial atenção a questão social, econômica e aos impactos ambientais, através de ações integradas com o Estado e União”.