MPE: fiscalização de vagas de estacionamento em estabelecimentos privados

Após denúncias de idosos e pessoas com deficiência, o Ministério Público Estadual (MPE) recomendou à Superintendência do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT) e à Guarda Civil Municipal (GCM) que fiscalizem a utilização das vagas de estacionamento reservadas em estabelecimentos privados de uso coletivo. O MPE recomenda também que, em caso de utilização irregular de estacionamentos específicos, que sejam adotadas as medidas legais previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

O prazo para o cumprimento da recomendação feita pelo (MPE) é de 60 dias, a partir da data de recebimento. O documento é assinado pelo promotor de Justiça, Marcelo Carvalho Neto, da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência, do Núcleo de Campos.

O superintendente do IMTT, Álvaro Oliveira, informou que o órgão já vem se reunindo com a administração dos shoppings instalados em Campos, para que seja reforçada a conscientização, evitando que as vagas de pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e de idosos sejam utilizadas de maneira irregular por motoristas. Outra medida é a realização de campanhas educativas em estabelecimentos privados de uso coletivo.