Procon de Campos comemora os 20 anos do CDC

A Secretaria de Defesa do Consumidor (Procon-Campos) abre na quarta-feira (08), a programação comemorativa dos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com atendimento, panfletagem e fiscalização, às 17h, na 19º Feira de Preços Especiais (Fepe), na Fundação Rural.

Na quinta-feira (09) e na sexta-feira (10), das 9h às 17h, haverá atendimento jurídico e distribuição de material de orientação ao consumidor, no Calçadão. A programação termina no dia 15, com uma palestra sobre consumo na terceira idade, às 9h30, no auditório da Santa Casa de Misericórdia.

- O consumidor campista tem motivos para comemorar os 20 anos do CDC, criado pela lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. No primeiro semestre deste ano, atingimos uma marca inédita: 97% das reclamações feitas no Procon foram resolvidas dentro do próprio Procon - destaca a secretária Rosangela Tavares.

Ela lembra que apenas 3% das reclamações não foram resolvidas no Procon. “Encaminhamos os consumidores para defender seus direitos no Judiciário, além de impor ao fornecedor que lesou e não ressarciu o cliente, uma penalidade administrativa - explica.

- A maior vitória, depois da criação do Procon, foi o convênio assinado pela Prefeita Rosinha Garotinho com o Ministério da Justiça, no dia 26 de novembro do ano passado, ampliando a proteção do consumidor campista. O Procon-Campos está em nível nacional. As reclamações estão em rede, através do Sistema de Informação do Consumidor (Sindec), implantado no Procon - informa.

Rosangela enfatiza que, antes, uma empresa de fora lesava o consumidor e a notificação ficava a nível municipal. “Hoje, através do convênio com o Ministério da Justiça, se isso acontecer e o Procon acionar a empresa, ela pode ter sede em qualquer lugar do Brasil, que seu nome estará no cadastro nacional de maus prestadores de serviços”, ressalta.