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Prefeitura, comércio e indústria fecham proposta para novo Código Tributário

Por: Jualmir Delfino - Foto: Antônio Leudo - 03/06/2016 - 19:35:08

Em atendimento ao pleito de entidades da sociedade civil, representativas do comércio e da indústria de Campos, a Prefeitura apresentou para dirigentes de entidades, proposta de implantação parcial do novo Código Tributário do Município a ser implementado este ano. A proposta foi aceita por unanimidade por todos os dirigentes que, juntamente com as autoridades, assinaram documento que firmou o entendimento, com a chancela da Procuradoria Geral do Município.

No acordo firmado que tem validade no exercício fiscal de 2016, consta que o Alvará de funcionamento anual, a taxa de localização, a taxa de propaganda e letreiro, a taxa de renovação anual de alvará e as taxas de vigilância sanitária serão unificadas em um único alvará, de acordo com o porte: ME, EPP e empresas de grande porte. O secretário municipal de Fazenda, Roberto Landes, explica que a proposta acordada entre a Prefeitura e entidades seguiu o modelo do Super Simples.

Outro item importante do acordo é a definição de valor do alvará único para as microempresas (ME), de R$ 300,00/ano, sendo que, o valor integral, excepcionalmente em 2016, poderá ser parcelado em 6 vezes, devendo ser pago, no máximo, até o dia 10 de cada mês e, nos anos seguintes, poderá ser parcelado em até 12 meses, com as parcelas sendo pagas mês a mês. Está acordado ainda que para as empresas de pequeno porte (EPP) o valor será de R$ 1.000,00 e para as empresas de grande porte será de R$ 2.500,00 mantidas as mesmas condições de parcelamento acordadas para as MEs e EPPs

Participaram da reunião entre gestores do Governo e lideranças do comércio e da indústria, respectivamente, o vice-prefeito, Dr. Chicão; o secretário de Fazenda, Roberto Landes; o secretário de Desenvolvimento Econômico, Orlando Portugal; o secretário de Governo, Anthony Garotinho; e o Procurador Geral, Matheus da Silva José; e o vereador e líder de Governo, Mauro Silva, que representou a Câmara Municipal.

Pelas entidades, a Associação Comercial e Industrial de Campos (ACIC) foi representada pelo diretor Leonardo Abreu; pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Campos (CDL), o presidente Norival Lima; pela Associação de Comerciantes e Amigos da Rua João Pessoa e Adjacências (CAJORPA), João Waked; e pelo Sindicato do Comércio Varejista (SINDIVAREJO), Joilson Barcelos; e pela Associação Norte Fluminense de Comércio Farmacêutico (ANFLUCOF), Fernando Trindade.

A proposta que foi aprovada levou ainda em consideração a grave crise econômica pela qual passa o Brasil, definidas agendas durante os próximos 5 meses, devendo a primeira ser agendada em no máximo 30 dias, para elaborar em conjunto uma nova versão do Código Tributário Municipal, do exercício de 2017.

Profissionais liberais - O secretário de Desenvolvimento Econômico, Orlando Portugal, destaca que no próximo dia 13, estará em reunião com representações dos profissionais liberais (dentistas, médicos, advogados e outros) "para ouvirmos propostas e, da mesma forma que o governo teve entendimento com os segmentos do comércio e da indústria, também estaremos implementando entedimento com os profissionais liberais". Esta é uma evidência da sensibilidade do atual governo com as causas de todos os segmentos, em busca de soluções com a participação da sociedade", destacou Orlando Portugal.

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