Notícia no detalhe
Lei ratifica acordo sobre Código Tributário
Foi publicada na edição do Diário Oficial (DO) suplementar II, nesta sexta-feira (1º), a Lei nº 8.715 de 1º de julho de 2016 ratificando os acordos firmados entre o município e entidades representantes da sociedade civil relacionados ao Código Tributário Municipal. A Lei foi votada e aprovada na Câmara dos Vereadores, também nesta sexta-feira (1º).
De acordo com a Lei, os valores relativos ao alvará anual, à taxa de localização, a taxa de propaganda e letreiro, a taxa de renovação anual de alvará e as taxas de vigilância sanitária serão reunidas na cobrança de um único alvará. A Lei leva em consideração o porte de microempresa e empresas de pequeno e grande porte.
O valor do alvará único será de R$ 300 por ano para as microempresas enquadradas ou não no Simples Nacional. Já para as empresas de pequeno porte enquadradas no lucro presumido, o alvará anual será de R$ 1 mil ano. Em relação às empresas de grande porte e as de pequeno porte enquadradas no lucro real, o alvará será de R$ 2.500 ano. Excepcionalmente, em 2016 os valores poderão ser parcelados em até seis vezes, e pago até o dia 10 de cada mês.
Últimas Notícias adicionadas
- 01/07/2024 07:38:45 Dia do Profissional de RH comemorado com palestras e lazer aos funcionários
- 01/07/2024 07:32:45 Qualificação e Emprego forma turma de Corte e Costura, em Santa Maria
- 01/07/2024 07:15:15 Saúde orienta e faz alerta quanto à prevenção da febre maculosa
- 30/06/2024 13:41:28 Ação na praça de conscientização sobre a doença falciforme
- 30/06/2024 12:57:50 Recesso escolar: de 8 a 19 de julho com atendimento ao público garantido
Dia do Profissional de RH comemorado com palestras e lazer aos funcionários
0107 07h32Qualificação e Emprego forma turma de Corte e Costura, em Santa Maria
0107 07h15Saúde orienta e faz alerta quanto à prevenção da febre maculosa
3006 13h41Ação na praça de conscientização sobre a doença falciforme
3006 12h57Recesso escolar: de 8 a 19 de julho com atendimento ao público garantido
Fundação Municipal de Saúde abre inscrições para cadastro de substituição
2Guarda Municipal realiza remoção de veículos abandonados em vias públicas
3Servidores recebem nesta sexta com adiantamento da primeira parcela do 13º
4Aberto prazo para recurso do Processo Seletivo para Agente de Combate a Endemias
5Semana do Meio Ambiente: Prefeito lança Parque Ecológico Urbano e Vias Verdes
6Listagem definitiva para o curso de formação para Auditor Fiscal é divulgada