Carreira de Guarda Municipal é unificada

Foi publica na edição do Diário Oficial (DO) suplementar II, nesta sexta-feira (1º), a Lei nº 8.716 de 1º de julho de 2016 criando a Ouvidoria, Corregedoria e o Estatuto da Guarda Civil Municipal. A Lei estabelece a unificação da carreira de Guarda Municipal, onde os auxiliares de vigilância e o Guarda Civil Municipal passam a ser uma única categoria de acordo com a Lei nº 13.022/14.

Ficou estabelecido o prazo de três anos para os atuais ocupantes de cargos comprovarem a escolaridade exigida, nível médio completo. A Lei foi aprovada nesta sexta-feira (1º) pela Câmara dos Vereadores. 

Entre as funções da Ouvidoria está receber e garantir a apuração de  denúncias, reclamações, sugestões e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos ou que contrariem os interesses públicos.