Notícia no detalhe

Programa Lote Legal facilita a legalização de imóveis

Por: Telmo Filho - Foto: Roberto Joia e divulgação - 07/07/2016 - 17:48:21

O Programa Lote Legal visa promover a legalização de mais de 80 mil imóveis em todo o município. O objetivo do Programa é formalizar loteamentos e pequenas construções, com a escritura para legalizar o imóvel. Esta é a segunda etapa do programa, que vai beneficiar quem tem casa com metragem de frente que não atende o que determinam as orientações anteriores, que definiam como 7 metros o mínimo exigido.

O atendimento aos interessados pelo programa está sendo realizado no ponto fixo, localizado no ginásio da Fundação Municipal de Esportes (FME). O agendamento dos interessados está sendo realizado pela internet, no site da Prefeitura de Campos (www.campos.rj.gov.br).

O programa também está em execução de forma itinerante na localidade do Jacu, uma área de invasão do Parque Cidade Luz, em Guarus, onde mais de 400 imóveis deverão ser legalizados. Na primeira semana foram realizados mais de 700 atendimentos.

Uma das pessoas atendidas na FME foi a dona de casa Lúcia Gomes Botelho, 49 anos, que estava acompanhada da irmã. Ela foi ao espaço para agilizar a escritura das casas onde moram, no Parque Bandeirantes.

- Nós temos o documento de compra e já moramos lá há mais de 40 anos. Quando lemos a notícia sobre o atendimento do Lote Legal pela internet, logo agendei. Esta é uma boa oportunidade, devido à facilidade para legalização - afirmou.

Segundo a organização do programa, duas frentes de trabalho estão sendo executadas. Uma delas é a regularização de terrenos com faixa e metragem quadrada menor do que a legislação vigente e construções e edificações irregulares ou clandestinas em loteamentos regulares, onde há possibilidade de tirar a escritura, porém, o proprietário, por ter irregularidades na metragem do terreno ou na construção, não consegue se legalizar.

Outra frente é a regularização fundiária, que é a regularização de áreas totalmente clandestinas ou irregulares, onde nenhum dos moradores possui escritura ou possibilidade de regularização, pois os seus loteamentos não passaram por aprovação da prefeitura ou foram feitos em desconformidade com a lei vigente. Neste caso, a regularização é do bairro como um todo.

Documentos - De acordo com a organização do programa, para a regularização de terrenos e construções, os interessados, após agendamento pelo site da Prefeitura de Campos, deverão comparecer ao posto de atendimento e dar entrada no processo de regularização.

Os documentos necessários são os seguintes: carteira de identidade, CPF ou CNH; documento que comprove a propriedade ou posse (escritura, contrato de compra e venda ou recibo de compra e venda); cópia ou espelho do IPTU; planta do imóvel (se tiver) e comprovante de residência.

No caso de regularização fundiária, o município montará um grupo de trabalho para ir a todos os bairros que possuem uma área totalmente irregular, pois nestes casos não há possibilidade de regularizar cada um individualmente, e sim, regularizar o loteamento por completo, conforme regulamenta a Lei Municipal nº 8.290, de 22 de março de 2012.

Nesta modalidade estão sendo realizados o cadastro socioeconômico, o levantamento topográfico, a entrega do termo de posse, dentre outros, conforme o trabalho que está sendo executado no Parque Cidade Luz.