Secretário de Transparência e Controle participa de debate na Câmara

O secretário de Transparência e Controle, Felipe Quintanilha, esteve nesta terça-feira (7) na Câmara Municipal de Campos para fazer prestação das contas da prefeitura nestes primeiros dias de 2017. Durante a explanação, o secretário falou sobre a dívida de cerca de R$ 2,4 bilhões encontrada pelo prefeito Rafael Diniz, aplicação dos recursos, déficit mensal, e as medidas de economia que estão sendo adotadas para reverter o quadro de crise financeira. Quintanilha respondeu a perguntas dos vereadores que ofereceram apoio e pregaram união para reconstrução do município.

A ida do secretário à Câmara foi solicitada à presidência da Casa através de requerimento pelo gabinete do prefeito e faz parte da proposta do governo de uma gestão transparente."Solicitamos esse espaço para que pudéssemos apresentar o que encontramos na prefeitura e já vem sendo corrigido ao longo desse tempo. A nossa ideia é sempre estar transparecendo informações e dados. Não foi à toa que o prefeito foi eleito porque buscava a transparência, enquanto vereador ele discutia a ausência de transparência", disse Quintanilha. 

Segundo Felipe, o valor da dívida encontrada vem modificando ao longo dos últimos dias. O montante de R$ 2,4 bi é materializado pelas dívidas de curto prazo, além da antecipação de royalties, dívida fundada (exigível a longo prazo), e precatórios do Tribunal de Justiça. Este na ordem de mais de R$ 61 milhões. 

— São R$ 262 milhões em dívidas sem empenho. Dívidas com notas fiscais atestadas, tiveram seus empenhos cancelados e alguns sequer foram empenhados. Descobrimos um quadro que nos deixa muito preocupado que vai desde obras com nota fiscal atestada de R$ 121 milhões de dívida sem nenhum empenho, despesa de custeio de R$ 35 milhões, despesa de obras vinculadas à secretaria municipal de Saúde na ordem de R$ 44 milhões. E ainda R$ 10,5 milhões de energia elétrica e água, R$ 21 milhões com servidores e RPAs. E a dívida mais recente é com os hospitais contratualizados: R$ 30 milhões. Todos os hospitais possuem crédito com o município. Em novembro de 2016, o recurso federal entrou no cofre, mas não foi repassado aos hospitais. Além da entrada deste recurso, que estamos apurando para onde foi, tem ainda a parte municipal que não foi repassada em outubro, novembro e dezembro. Além disso foi feito um reconhecimento de dívida pela gestão anterior em junho do ano passado, foi feito o parcelamento, mas não foi cumprido — detalhou o secretário que falou ainda que são R$ 38 milhões não recolhidos ao INSS .

Servidores - Com relação a débitos com servidores, o governo anterior através da Casa Legislativa promulgou a lei 8.407/13 que criou a gratificação para os profissionais da educação vinculados às escolas que atingissem a meta do Índice de Educação Básica (IDEB), a chamada GDEB. 

"Vinte e quatro escolas atingiram o índice há dois anos e ninguém recebeu um centavo desta gratificação. Hoje, essa dívida gira entorno de R$ 7 milhões e alguns professores ingressaram judicialmente contra o município. Existe ainda R$ 2,2 milhões da diferença do programa de cargos e salários da Educação de março a outubro de 2016 que também não foram pagos. R$ 850 mil de rescisão de contrato temporário do pessoal do CCZ que saiu em 2015. E ainda R$ 5 milhões de rescisão de comissionado tanto dos que saíram anteriormente quanto os que saíram no final do ano, e cerca de R$ 5 milhões dos RPAs de dezembro. Este número a gente está tentando auditar,mas a quantidade de RPAs que tinha ainda não foi possível finalizar esse quantitativo. Estamos tentando conseguir valores financeiros para pagar", explicou Felipe. 

Antecipação do futuro - O secretário fez questão de esclarecer recente boatos relacionados ao tema."O município em momento algum deu calote na Caixa Econômica Federal. A questão é que quando foi elaborado o projeto o que se mais falava era de que os pagamentos seriam restritos a 10% dos royalties de petróleo. Por isso, foi aprovado pela maioria da Câmara. Quando fomos analisar o contrato descobrimos que ele não era necessariamente baseado na Resolução do Senado Federal que limitava a 10%. Essa Resolução se referia a operação de crédito e o que se concedeu no município, na visão do município, é uma cessão de direitos que não estava limitada necessariamente ao que efetivamente entrasse nos cofres e sim a um quantitativo de barris de petróleo estimado ao tempo do contrato. O que,por exemplo, significaria, em janeiro recebemos cerca de R$ 24 milhões de royalties de petróleo e uma fatura da Caixa de quase R$ 5 milhões. Já não eram 10%. Numa análise com mais ênfase quando entrasse a parcela de participação especial dos royalties, em fevereiro, de R$ 35 milhões nós tínhamos uma fatura da Caixa de R$ 35 milhões para pagar. Ou seja, toda participação especial era devida naquele mês. Diante disso, a Procuradoria-Geral do Município em conjunto com todas as demais secretarias se uniram para esmiuçar o contrato e descobrir se ele se baseava na Resolução do Senado ou se baseava em contrato. Iniciamos as tratativas com a Caixa, em momento algum dissemos que não íamos pagar. Vamos cumprir com aquilo que esta Casa de leis aprovou. Tanto é que em fevereiro nós pagamos R$ 3,4 milhões à Caixa equivalentes a 10% do repasse de fevereiro. Estamos discutindo com a Caixa a reformulação, tentando entender este contrato para colocar em vias práticas para que ele possa ser cumprido pelo município fora as dúvidas que operam sobre este contrato se ele é cessão de direito ou operação de crédito", disse.          

Contas - Segundo Quintanilha,o equilíbrio das contas do município não existe e não dá para perder agora os recursos dos royalties. Ele informou ainda aos vereadores e à população que o custo mensal da prefeitura é de cerca de R$ 142 milhões, na média de janeiro e fevereiro de 2017. No mesmo período do ano passado o custo foi de R$ 152 milhões. "Já tivemos uma economia de 10 milhões por mês e somado os dois meses, R$ 20 milhões. Dos 142 milhões, 42 milhões são com despesas correntes (limpeza pública, aluguel, água, luz, passagem social, cheque cidadão, programas de renda mínima, combustível, transporte escolar, iluminação pública, restaurante popular, home care, aluguel de ambulâncias, sistemas e outros)", detalha o secretário que informou ainda sobre a redução dos valores dos contratos e rescisão de outros. 

Folha de pagamento - Para o secretário, hoje, esta é a parte mais preocupante de custo para o município. Considerando o décimo terceiro salário, o custo é de R$ 83 milhões, por mês. "E isso não se refere a cargo comissionado, o valor gasto com estes funcionários gira entorno de R$ 3 milhões. Em relação ao governo anterior, diminuímos o custo com comissionados em R$ 800 mil. Antes gastava-se entre R$ 3,8 milhões a R$ 4 milhões. O que mais impressiona é o volume de gasto com pessoal. Nós já atingimos 53% do percentual em face da corrente líquida. Isso é muito preocupante porque o recurso que o município arrecada não é suficiente para pagamento de folha".      

Arrecadação - Por mês, a arrecadação da prefeitura de Campos é de R$ 95 milhões e segundo Quintanilha com relação aos recursos próprios o município não é auto-suficiente. "A gente arrecada cerca de R$ 40 milhões com a chamada Fonte 100 que é arrecadação de impostos, Fundo de Participação dos Municípios. Tudo que é receita desvinculada e que pode ser utilizada no pagamento de folha. Nós arrecadamos do FNDE,que pode ser utilizado com Educação, cerca de R$ 14 milhões, por mês. De royalties nós temos uma média de R$ 30 milhões e a participação especial que acontece quatro vezes ao ano dá um acréscimo de R$ 11,6 milhões. O que assusta é que temos R$ 95 milhões de receita e R$ 142 milhões de despesa. Em cima desses números que a gente tem que trabalhar, por isso todos os contratos estão sendo revisados. A gente precisa repensar a cidade de verdade, não dá permanecer com este quadro. Esta dependência dos royalties precisa acabar, e esse é o nosso maior desafio tentar colocar as coisas no lugar", detalha Quintanilha que frisou ainda a diferença dos orçamento dos anos de 2016 e 2017 que é, respectivamente, R$ 2,6 bilhões e R$ 1,6 bilhão. 

Ações - O secretário destacou a adoção de medidas previstas no programa Transformação, anunciado em janeiro pelo prefeito Rafael Diniz, para garantir economia de recursos públicos. Felipe Quintanilha citou a revisão dos contratos de água e energia elétrica, recadastramento imobiliário para reduzir contratos de aluguel. "Precisamos otimizar. Gasta-se muito com alugueis e tem vários espaços públicos sucateados.Estamos tentando montar uma logística, fazer um estudo macro se a gente gasta R$ 300 mil, por mês, com aluguel, são R$ 4 milhões por ano. Temos que encontrar uma solução. E ainda há débitos anteriores de contrato de aluguel", explica.

A reforma administrativa é outra medida com vistas à redução de custos na ordem de R$ 50 milhões. Outro ponto é a Reformulação do Portal da Transparência que já encontra-se com dados atualizados, adesão do Programa Brasil Transparente vinculado à Controladoria Geral da União e Ministério Público Federal, e restabelecimento do SIC (Serviço de informações ao Cidadão). 

"O Sic, por exemplo, funciona tanto de maneira física lá na secretaria de Controle quanto online pelo site da prefeitura. Este ano, já respondemos a dezenas de solicitações. Quanto ao Portal da Transparência não basta colocar os dados, é preciso criar modelos para transparecer. Estamos regulamentando a nível municipal a Lei de Acesso à Informação, o decreto está na Procuradoria do Município. No último ano, Campos evoluiu no ranking do Portal da Transparência, mas precisamos deixar os últimos lugares. A gente precisa ir além, fazer com que o cidadão participe ativamente", destaca Felipe.   

O secretário de Transparência e Controle defende ações propositivas. "Estamos aqui hoje por livre e espontânea vontade, não temos nenhuma obrigação de estar aqui, mas vamos voltar quantas vezes forem necessárias e faremos isso também com a sociedade civil organizada. Marcaremos uma série de visitas a todas sociedades para mostrar a situação e tirar dúvidas. Muitos cidadãos questionam e precisam ter respostas. Mas precisam entender que são pouco mais de 60 dias de governo e ninguém resolve tudo em poucos dias. O prefeito nos deu um prazo de um ano para tentar minimamente corrigir os problemas. O município de Campos é muito grande em termo de extensão territorial e número de habitantes. Não tem como resolver todos os problemas de maneira impositiva. É preciso entender, pesquisar, e ouvir a comunidade", finalizou.