Procon alerta para diferenciações de preços à vista

A Secretária do Procon-Campos, Rosangela Tavares, alerta para uma irregularidade que vem ocorrendo em algumas lojas no comércio de Campos. Em alguns estabelecimentos, existem diferenças de preços entre pagamento à vista em dinheiro e pagamento à vista no cartão na modalidade débito ou crédito em uma parcela. Essa cobrança diferenciada não é legal de acordo com a Nota Técnica nº 103/2004, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça.
   
Rosangela explica que a nota técnica que trata da questão é resultado de uma consulta feita pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) do Rio de Janeiro sobre o assunto. “Este documento deixa bem claro que a imposição de valores diferenciados para o consumidor que opta pelo pagamento do produto e/ou serviço por meio do cartão de crédito é abusiva, por afrontar a Legislação Consumerista, estando em descompasso com o microssitema de proteção e defesa do consumidor”.
   
A secretária destaca que esta prática irregular é defendida pelos comerciantes, pois alegam que os administradores de cartão de crédito só repassam os valores das vendas após um prazo de 30 dias e cobram uma taxa de utilização da “bandeira” do cartão em torno de 5% do valor da operação da compra.
  
O DPDC, porém, informa que o fornecedor não pode repassar diretamente ao consumidor custos do comércio, como este específico do cartão de crédito. Além disso, ressalta que a escolha do pagamento através do cartão faz com o fornecedor não se preocupe com eventual inadimplência do consumidor, sendo esta responsabilidade repassada a administradora do cartão de crédito, ou seja, a taxa que os fornecedores pagam representa o custo da garantia de adimplência do montante contratado.
   
Rosangela Tavares lembra que os fiscais do Procon estarão nas ruas fiscalizando possíveis casos de diferenciação de preços e estão atendendo a denúncias dos consumidores. Em caso de denúncias, o consumidor deve ligar para os seguintes números e solicitar a presença de um fiscal: 2725-6474 ou 2725-6484.