Notícia no detalhe

Novas regras de gorjeta e terceirização de serviços abordadas no seminário

Por: Edson Cordeiro - Foto: Rogério Azevedo - 30/05/2017 - 16:58:44

As novidades sobre gorjetas e a contratação de terceirizados também foram tratadas em palestra no 1° Seminário Empresarial de Turismo de Campos, nesta terça-feira (30), no Centro de Convenções Oscar Niemeyer, na Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf). Os assuntos foram discutidos no último painel da manhã, sob o tema “Novas regras para pagamento de gorjetas e terceirização de mão de obra nos meios de hospedagem e alimentação”. O Seminário é uma promoção da prefeitura em parceria com a Federação de Convention e Visitors Bureaux do estado.

— Muitos ainda confundem gorjeta e comissão. E é bem diferente. Enquanto a comissão vem de um percentual sobre a venda, concedido pela empresa ao trabalhador, a gorjeta é uma espécie de prêmio dado pelo cliente ao atendente, ou a um percentual fixo na conta. Daí a importância da lei para tratar especificamente da questão da gorjeta — ressaltou o palestrante Ricardo Rielo, mestre em Direito Econômico e gerente jurídico da Federação Nacional dos Hotéis, Restaurante, Bares e Similares.

Dirigindo-se especialmente a proprietários e gerentes de hotéis e pousadas de Campos, Rielo destacou a “lei da gorjeta”, sancionada no início do mês pelo presidente Michel Temer e ainda desconhecida de muitos profissionais do setor. Ela é válida para estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes, hotéis e motéis, dentre outros.

— Pela lei, tanto os 10% cobrados pelo estabelecimento, quanto qualquer valor a mais dado pelo cliente, é considerado gorjeta, pois a gratificação não é uma receita dos patrões, mas dos funcionários. E a gorjeta deve ser dividida entre toda a equipe, pois cozinheiros e zeladores, entre outros, também cooperam com a prestação de serviço — observou.

Ainda segundo a lei, tudo agora é contabilizado no contracheque. Assim, os empregados devem fazer o rateio entre eles. Mas tudo deve ser discutido em assembleia. Nas empresas com mais de 60 funcionários, deverá ser formada uma comissão para acompanhar e fiscalizar a cobrança e distribuição.

Quanto ao assunto terceirização, o palestrante defendeu maior cautela em torno da questão, pois, embora já exista uma nova lei sobre o assunto, está em discussão no Congresso o projeto de Modernização das Leis de Trabalho. Ao contrário de antes, quando funções da chamada ‘atividade fim’ da empresa não podiam ser terceirizadas, hoje isso já acontece com a recente mudança da lei.

— Mas no meio jurídico há entendimento de que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) pode ter diferentes interpretações. Por isso aconselhamos, de início, que se evite a terceirização de empregados nas atividades fim das empresas — concluiu Rielo.

Aberto pela manhã para terminar no final da tarde, o 1° Seminário Empresarial de Turismo de Campos contou com discursos do prefeito Rafael Diniz, do presidente da Câmara Municipal, Marcos Weber; do diretor de Turismo, Junior Lucena; e do presidente da Companhia de Desenvolvimento de Campos (Codemca), Vinicius Vieira, que destacaram a importância de investir no setor. Entre outras autoridades municipais presentes, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Victor de Aquino, e o presidente da Fundação Municipal do Esporte, Raphael Thuin.