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Reunião garante a "Integração da Fazenda Pública com o Contribuinte"

A participação da sociedade na administração tributária orienta o planejamento eficaz, a ser elaborado, em conjunto, pelas empresas, pessoas físicas prestadoras de serviços e pelos seus contadores

Por: Edson Cordeiro - Foto: Silvana Rust - 16/08/2017 - 10:23:34

Uma reunião na tarde desta terça-feira (15), na Secretaria Municipal de Fazenda, deu início à “Integração da Fazenda Pública com o Contribuinte”, por meio dos seus contadores com planejamento de ações tributárias a serem realizadas. O objetivo foi fazer com que as empresas coloquem em dia possíveis obrigações pendentes, antes que sejam iniciadas ações fiscais.

O encontro reuniu representantes de classe de diversos segmentos produtivos da sociedade, como Associação Comercial e Industrial (ACIC), Clube de Dirigentes Lojistas (CDL), Sindicato do Comércio Varejista (Sindvarejo), Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) e entidades de representação dos contabilistas. A proposta foi aproximar a Fazenda Pública dos representantes da sociedade, para trabalhar e planejar junto com a administração pública.

— O tributo é um instrumento que pode e deve ser utilizado para promover as mudanças e reduzir as desigualdades sociais. O cidadão, consciente da função social do tributo, como forma de redistribuição de renda nacional e elemento de justiça social, é capaz de participar do processo de arrecadação, aplicação e fiscalização do dinheiro público — afirmou a subsecretária de Fiscalização, Lívia Cavalcante.

A subsecretária destacou ainda que a participação da sociedade na administração tributária orienta em relação a um planejamento eficaz, a ser elaborado, em conjunto, pelas empresas e pessoas físicas prestadoras de serviços e pelos seus contadores. Algumas ações foram discutidas, como a importância do contador na relação entre Fazenda Pública e contribuinte, bem como o encerramento dos Livros Fiscais.

Foram debatidas ainda questões como a divergência entre os valores declarados nas notas fiscais (PGDAS) e o somatório das notas de serviços emitidas, o cancelamento ou substituição irregular de Notas Fiscais, o alvará irregular e o calendário Fiscal de 2018.

As ações fiscais para o prestador e tomador de imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN (ISS) e livro Prestador da Construção Civil começam dia 1º de setembro de 2017. Já para a Construção Civil, serão iniciadas um mês depois, no dia 1º de outubro. Quanto à retificação dos PGDAS, a ação fiscal será iniciada no dia 1º de outubro de 2017. Só poderão ser emitidas notas fiscais dentro do mês de competência, a partir de 1º de setembro.

Sobre as alterações - substituições - emissão das Notas Fiscais, o prazo será dentro da competência. Nos casos de substituição de Nota Fiscal, não poderá ser alterado o CNPJ, devendo ser observada a legalidade de alteração de valor. Foi sugerido que a Fazenda Municipal coloque no site os prazos para a emissão e substituição de nota fiscal.

Em relação ao Alvará Irregular, as ações fiscais para regularização já estão sendo realizadas. Sobre o Calendário fiscal 2018, o IPTU terá o vencimento da primeira parcela no dia 10 de março, dividido em até 10 vezes. O ISS fixo mantém o sistema trimestral. Quanto à Taxa de Renovação do Alvará, a primeira parcela será em 10 de abril, com parcelamento em até seis vezes, com parcelas mínimas de R$ 150,00. Será verificada a possibilidade de desconto para o pagamento em cota única.

Já o ISSQN (ISS) terá o vencimento no dia 10 do mês seguinte. A data do encerramento do livro será mantida a legislação atual. Foi sugerido que as taxas, o ISS fixo e IPTU sejam disponibilizados no site, bem como um aviso ao contribuinte com pendência, para comparecer à Secretaria de Fazenda para regularizar a situação.

— Com esse encontro, em que foram discutidos um melhor planejamento das empresas em relação às questões tributárias e uma maior eficiência na arrecadação, acreditamos que teremos uma melhor integração e mais consciência sobre a importância dos tributos para o município — afirmou o secretário de Fazenda, Leonardo Wigand.