Ações para solucionar deficit habitacional

Com a aprovação da metodologia do Plano Local de Habitação em audiência pública realizada na segunda-feira (22), no auditório do Centro Administrativo José Alves de Azevedo, sede da prefeitura, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social tem até o  próximo dia 31 de dezembro para apresentá-lo a Caixa Econômica Federal (CEF), que encaminhará o documento ao Ministério das Cidades para análise. Caberá ao Ministério verificar a compatibilidade entre as diretrizes de desenvolvimento na área habitacional do município e o que está estabelecido no Estatuto das Cidades.

Segundo o assessor jurídico da Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento (Emhab), André Luis Boviot, estão previstas várias ações para solucionar o deficit habitacional no município. “No Plano estão incluídas ações voltadas para áreas de risco, como a Lagoa do Sapo e a regularização fundiária, visando as habitações irregulares”, acrescentou André.

Composto por 22 representantes do Executivo, do Legislativo municipal e da sociedade civil organizada, o Conselho de Habitação foi criado desde 2007, por lei municipal, mas apenas este ano começou realmente a cumprir suas funções deliberativa e executiva. Uma importante atribuição do conselho é definir a utilização de recursos destinados ao setor habitacional do município e, ainda, fiscalizar os empreendimentos habitacionais realizados na cidade.

Entre as instituições participantes, estão a Empresa Municipal de Habitação (Emhab), secretarias de Família e Assistência Social e de Obras e Urbanismo, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea), Associação Norte Fluminense de Engenharia e Arquitetura (Anfea) e Federação das Associações e Amigos de Campos (Famac).