Notícia no detalhe
Rosinha sanciona lei que favorece microempresas
O tratamento jurídico diferenciado e simplificado para o microempreendedor individual (EI), para a microempresa (ME) e para a empresa de pequeno porte (EPP), é lei em Campos. O benefício está assegurado pela Lei 8.207 de 28 de dezembro de 2010, sancionada pela Prefeita Rosinha Garotinho, em 3 de janeiro de 2011, conforme publicação no Diário Oficial do Município de número 177 nesta data.
Para evitar dúvidas, a própria lei define que EI, ME e EPP são as previstas na Constituição Federal e na Lei Complementar número 123/2006, que criou a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte de Campos dos Goytacazes.
A lei determina a aplicação de todos os benefícios e prerrogativas destinadas à Microempresa, à Pequena Empresa, e também ao Empreendedor Individual, conforme está explicitado no parágrafo único do Artigo 1º da Lei 8.207/10.
O Artigo 2º da lei estabelece normas relativas aos incentivos fiscais; à inovação tecnológica; e à educação empreendedora; ao associativismo e às regras de inclusão; ao incentivo à geração de empregos; ao incentivo à formalização de empreendimentos; a criação de bancos de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários; à regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza); à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais; e à padronização do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.
O artigo 3º da própria lei cria o Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, que é o órgão que vai gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido às ME, EPP e EI. O Comitê será formado por 11 membros, com direito a voto, representantes por órgãos e instituiçoes, indicados pelos mesmos, entre eles, o Sebrae, o Fundecam, a Câmara de Vereadores, a Firjan. O Comitê será gerido pelo gestor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Petróleo, considerado membro-nato.
Últimas Notícias adicionadas
- 03/07/2024 12:08:16 Pediatria do HGG será inaugurada com nova brinquedoteca
- 03/07/2024 11:22:03 Projeto Psicomotricidade traz desenvolvimento para crianças com TEA
- 03/07/2024 10:56:06 CastraMóvel do CCZ já está atendendo em Custodópolis
- 03/07/2024 10:45:39 Santa Rosa vai receber novo prédio da Escola Municipal Lions I nesta quarta
- 03/07/2024 10:15:25 Secretária de Educação promove diálogo e escuta ativa com gestores de escolas
Pediatria do HGG será inaugurada com nova brinquedoteca
0307 11h22Projeto Psicomotricidade traz desenvolvimento para crianças com TEA
0307 10h56CastraMóvel do CCZ já está atendendo em Custodópolis
0307 10h45Santa Rosa vai receber novo prédio da Escola Municipal Lions I nesta quarta
0307 10h15Secretária de Educação promove diálogo e escuta ativa com gestores de escolas
Fundação Municipal de Saúde abre inscrições para cadastro de substituição
2Guarda Municipal realiza remoção de veículos abandonados em vias públicas
3Servidores recebem nesta sexta com adiantamento da primeira parcela do 13º
4Semana do Meio Ambiente: Prefeito lança Parque Ecológico Urbano e Vias Verdes
5Aberto prazo para recurso do Processo Seletivo para Agente de Combate a Endemias
6Produtores da agricultura familiar usam aparelho de medição de sucralose em frutas