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Procon e farmácias firmam TAC para manutenção de preço de custo do álcool 70%

Em caso de descumprimento poderá ser aplicada multa no valor de R$ 10 mil. Os dois Termos foram avalizados pela 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do Estado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Por: Anna Luiza Paixão - Foto: Divulgação - 03/04/2020 - 21:30:34

A Superintendência do Procon/Campos firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com duas redes de farmácia e drogaria de Campos. Através do acordo, as redes se comprometem a vender álcool gel 70% a preço de custo, de acordo com o limite de unidades estabelecido, e, ainda, doarem cestas básicas e itens de higiene e limpeza à Prefeitura de Campos. Uma das redes vai adquirir, portas de vidro para a UPH da Saldanha Marinho. O TAC visa proteger o consumidor de aumento abusivo de preços.

De acordo com o superintendente Douglas Leonard, em caso de descumprimento poderá ser aplicada multa no valor de R$ 10 mil. Os dois Termos foram avalizados pela 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do Estado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

- Desde que foi declarada a pandemia do coronavírus e casos registrados no Brasil a equipe do Procon de Campos está nas ruas fiscalizando preços e também tem recebido de consumidores muitas denúncias. Notificamos alguns estabelecimentos para que apresentassem o histórico de notas fiscais de compra e venda de determinados produtos dos últimos 90 dias, porém alguns não o fizeram o que acarretou na proibição de venda de álcool 70%. Com aval do Ministério Público, firmamos este termo, garantindo o produto ao consumidor sem alta de preços desproporcional – explicou Douglas.

As redes vão vender, cada, 2,4 mil unidades álcool 70% gel, da marca Higiprevi, por preço de custo, podendo incidir apenas 5% da taxa de cartão de crédito. A partir deste limite, o reajuste poderá ser de até 20%.

Além disso, as redes estão obrigadas a:

Única Farma – Doação de 40 cestas básicas, 12 itens de higiene e limpeza e para a Unidade Pré Hospitalar UPH-Saldanha Marinho serão destinadas três portas de vidro temperado, quatro de madeira, substituição das pias e colunas dos lavatórios dos banheiros masculinos e femininos e o portão de acesso às ambulâncias.

Asa Drogaria – Doação de 12 itens de higiene e limpeza, dentre eles 23 mil metros de papel higiênico, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (SMDHS).

Com base na Lei Federal n.º 1.521/51, art. 4º, e no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 39, X), o aumento, sem justa causa, do preço de produtos e serviços, abusando da premente necessidade do consumidor, principalmente nesse período de pandemia da doença provocada pelo novo coronavírus, constitui prática abusiva e crime contra a economia popular, cuja punição é a pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Consumidores que desejarem denunciar, devem entrar em contato com o Procon/Campos pelos números (22) 981752561 e (22) 981750988 ou pelo e-mail atendimento.procon@campos.rj.gov.br. O órgão também disponibiliza e-mail específico para atendimento a advogados: juridico.procon@campos.rj.gov.br.