Notícia no detalhe

Campos na segunda reunião da CPI dos Royalties da Alerj

O segundo encontro da CPI dos Royalties cobrou o convênio determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) entre a Sefaz e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP

Por: - Foto: Divulgação - 20/04/2021 - 18:07:06

A segunda reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que investiga a queda de arrecadação petrolífera do Estado do Rio e dos municípios produtores, ocorreu nesta segunda-feira (19) e contou com a participação do secretário estadual de Fazenda (Sefaz), Guilherme Mercês. Representando o município e a Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), presidida pelo prefeito Wladimir Garotinho, participaram o subsecretário de Petróleo, Gás e Inovação Tecnológica Marcelo Neves e o gerente de estatística da Subsecretaria, Diogo Manhães.

O segundo encontro da CPI dos Royalties cobrou o convênio determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) entre a Sefaz e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para fiscalizar a arrecadação de receitas petrolíferas, conforme prevê a Lei Estadual 5.139/2007, de forma a garantir uma maior eficácia na fiscalização e um repasse mais justo ao estado e municípios produtores. A ANP participou desta e também da primeira reunião da CPI dos Royalties, realizada na semana passada.

Durante o encontro, que vem acontecendo de forma remota, Mercês declarou que o Estado do Rio e seus municípios podem ter perdido cerca de R$ 10 bilhões de verba compensatória pela exploração de petróleo e gás nos últimos 10 anos. De acordo com Marcelo Neves, o município de Campos e a Ompetro vêm alertando há mais de 10 anos sobre este fato. O secretário estadual de Fazenda também reforçou a necessidade de uma fiscalização mais efetiva em relação a estes repasses.

- Foi uma reunião muito produtiva e esclarecedora, que vem trazendo temas que, há tanto tempo, o município e a Ompetro já questionavam. Com a CPI, está sendo possível abrir a “caixa preta” da ANP e, através das informações que estamos adquirindo, está confirmando algumas suspeitas que tínhamos e que vínhamos questionando. As empresas não informam as deduções de forma detalhada, e sim em bloco único. Então, não tem como identificar toda lisura dessa dedução de gastos, uma vez que, dessa forma, o trabalho de fiscalização fica imensamente comprometido – explica Marcelo, que também é secretário executivo da Ompetro.

Na reunião da semana passada, a ANP confirmou que possui, apenas, quatro técnicos para fiscalizar a produção da Bacia de Campos. “É o que já vínhamos questionando: como consegue fazer essa fiscalização se as empresas fazem as declarações por bloco e não de forma detalhada? Como ter certeza de que o cálculo está correto e os municípios e o estado estão recebendo devidamente?”, questiona Marcelo Neves.

Na reunião, a Procuradoria Geral do Estado, através da PG 18, que trata da questão da legislação e fiscalização de royalties e participação especial, apresentou um estudo jurídico bem detalhado a respeito das resoluções e portarias da ANP e das leis que tratam da gestão do petróleo, como a Lei 9.478/97, que prevê em seu parágrafo 1º o pagamento das Participações Especiais nos regimes de concessão. Através desse estudo jurídico do tema pôde-se chegar a conclusões ainda mais questionadoras sobre repasse dessas receitas originárias de estados e municípios, as participações governamentais.

O secretário municipal de Fazenda, Walter Jobe, acrescenta a importância da verificação feita pelos auditores do Estado. "No final de tudo, vão indicar os Auditores Fiscais (antigo fiscais de rendas) para conferência das despesas eletivas ao abatimento nos repasses. Penso que as planilhas de custos devem ser verificadas pelos Auditores da Controladoria Geral do Estado (CGE), que possuem expertise em prestação de contas", disse o secretário.