Representantes do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), da Federação Única dos Petroleiros (Fupe) e a ex-diretora geral da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Magda Chambriard, entre outras entidades e representações, participaram nesta segunda-feira (26) de mais uma reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Royalties, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que investiga a queda de arrecadação do Estado referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás da Bacia de Campos.
O subsecretário de Petróleo, Gás e Inovação Tecnológica Marcelo Neves, que também é secretário executivo da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), e o diretor de Petróleo, Diogo Manhães participaram da reunião, representando o presidente da entidade, o prefeito Wladimir Garotinho. Segundo Marcelo, a ex-diretora da ANP fez uma apresentação detalhada sobre questões, tais como o decreto 2705/98, que define alíquotas progressivas para o pagamento da Participação Especial; a Resolução 12/2014 da ANP, e a portaria 07/2021, do Ministério de Minas e Energia.
- Muito se falou sobre a questão da Participação Especial, prevista no Artigo 50, da lei 9478/97 e do decreto 2705/98, e Royalties, pagos nos contratos de concessão, partilha e cessão onerosa. As Participações Especiais são pagas só nos contratos de concessão. Um ponto interessante que ela colocou é que as PEs, para fins de entendimento, podem ser análogas à questão do imposto de Renda para campos produtores. O que é produzido, além do que estava programado, é pago a mais, por isso, o critério das alíquotas progressivas – explica Marcelo Neves, lembrando que Royalties não são tributos e, sim, compensações pelos impactos ambientais causados pela exploração de petróleo e gás.
Segundo o subsecretário, a ex-diretora da ANP reforçou a ideia de que há algo errado na questão das deduções, pois não fica muito claro, visto que as empresas descontam o que é inerente à produção nos campos, porém, com despesas não dedutíveis, como encargos, operações cambiais e overhead (despesas contínuas para operação de uma empresa).
- Mais uma vez, bate-se em cima de deduções das receitas líquidas negativas, que podem ser transferidas para trimestres seguintes, sem respeitar o princípio da previsibilidade, ou seja, os municípios produtores e o estado não sabem quando as empresas vão deduzir esta receita líquida negativa – explica.
O diretor executivo do Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), Flávio Vianna, defendeu que as empresas seguem o que determina a legislação e citou o Boletim Mensal de Produção (BMP) e o Demonstrativo de Apuração da Participação Especial (DAPE), enviados mensalmente à ANP. “O problema é que não é apresentado de modo detalhado, dificultando a fiscalização por parte dos entes públicos”, ressalta Marcelo Neves.
O coordenador geral da Federação Única dos Petroleiros (Fupe), Davyd Bacelar, ressaltou que é preciso fôlego para acompanhar e auditar de perto as apurações, já que existem poucos técnicos disponíveis na ANP para tal finalidade. “Com isso, as empresas podem estar pagando a Participação Especial, deduzindo mais itens da receita bruta do que deveria”, declarou Bacelar.