Procon fiscaliza estacionamentos de Campos

Foi publicada do Diário Oficial do Estado do Rio, no mês passado, a lei que obriga os estacionamentos a cobrarem do motorista cada 30 minutos na vaga e não mais a hora ou fração como era cobrado até então. Na semana que a lei foi sancionada, a Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon) iniciou a fiscalização no sentido de verificar os preços que estão sendo praticados por uma hora ou fração.

Segundo a secretária do Procon/Campos, Rosangela Tavares, estão sendo vistoriados os preços cobrados pelos estacionamentos da cidade para que não haja cobrança desproporcional.

- O Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 39, Inciso 5, entende que o consumidor não é obrigado a pagar por um serviço que não teve. A partir do momento que a pessoa deixa o carro por 20 minutos no estacionamento e cobram por uma hora ou fração, é uma cobrança abusiva, de acordo com a nova lei. A idéia é exigir que os donos de estabelecimentos se adequem à nova lei e que ela fique afixada em lugar visível, de forma clara, para que o consumidor possa ver antes de entrar. Se a pessoa ficar 20 minutos pagará a primeira meia hora e não uma hora. Mas se ficar 40 minutos, pagará por um hora”, explicou.

- Vale lembrar que a lei não ampara quem paga estacionamento por mês ou pernoite - ressaltou.