Notícia no detalhe

Secretaria de Saúde recadastra beneficiários do programa de leites especiais

Conforme determina a Lei nº 8.708, a permanência no programa está condicionada ao comparecimento do beneficiário, acompanhado do responsável

Por: Redação - Foto: Arquivo - 21/06/2021 - 18:52:57

A Secretaria Municipal de Saúde já iniciou o recadastramento dos beneficiários do Programa de Fórmulas Infantis Especiais, que atende às crianças com alergia à proteína do leite de vaca. Os beneficiários, pais e/ou responsáveis legais estão sendo convocados, por semana, com publicação no Diário Oficial do Município, para a apresentação da documentação necessária, como cartões do SUS e de vacinação, comprovantes de residência atualizados e de renda de todos os membros da família, entre outros. Conforme determina a Lei Municipal nº 8.708, a permanência no programa fica condicionada ao comparecimento do beneficiário, acompanhado do responsável.

As listas começaram a ser divulgadas no dia 17, com os beneficiários que deveriam comparecer nesta segunda-feira (21) ao Departamento de Nutrição. Esta semana, uma nova lista foi divulgada para que os beneficiários compareçam nesta terça-feira (22) para o recadastramento (veja AQUI a lista). “Quem não compareceu nas convocações feitas esta semana, terá a oportunidade de repescagem nesta sexta-feira (25)”, informa o subprocurador Geral do município, Gabriel Rangel. Veja AQUI a lista das pessoas convocadas a comparecer nesta segunda-feira e que poderão e ir na sexta-feira.

A medida visa garantir a assistência dos serviços e atender à recomendação do Tribunal de Justiça do Estado, em Ação Civil Pública, e à legislação municipal que regulamenta o fornecimento de Fórmulas Infantis Especiais. O subprocurador explica que o Decreto publicado do recadastramento busca atualizar o cadastro de beneficiários dos programas, identificar possíveis divergências na base de dados e subsidiar o município para a correta destinação dos recursos materiais, assegurando assistência conforme os parâmetros socioassistenciais definidos pela Lei Municipal nº 8.708, de 22 de junho de 2016, que rege o programa.

A Lei Municipal das Fórmulas Especiais preconiza, ainda, para o balizamento das diretrizes públicas por elas alcançadas, explica o subprocurador Gabriel Rangel, que o “ente público realize, a cada 24 (vinte e quatro) meses ou quando julgar conveniente, o recadastramento de todas as crianças inseridas no programa, inclusive com a possibilidade de novas visitas por parte da assistência social”.

A Secretaria Municipal de Saúde poderá exigir outros documentos que entender necessários, além da realização de entrevistas sociais e visitas domiciliares. Os médicos e nutricionistas do Departamento de Nutrição poderão ratificar, ou não, o diagnóstico e a prescrição apresentados à época do pedido administrativo ou constante de processo judicial.

A Secretaria Municipal de Saúde informa que, quem tiver dúvida sobre o recadastramento, poderá ir ao Departamento de Nutrição quarta-feira (23) ou quinta-feira (24). Os pais ou responsáveis devem se dirigir, para o recadastramento, no Departamento de Nutrição, da Secretaria de Saúde, na Rua Voluntários da Pátria, nº 875, Centro, acompanhados dos documentos a seguir, todos apresentados em cópia e original:

I - Certidão de nascimento da criança;

II - Cartão SUS da criança;

III - Cartão de vacinação da criança;

IV - Carteira de identidade e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do genitor ou responsável legal;

V - Comprovante de residência no Município de Campos dos Goytacazes;

VI - Comprovantes de renda de todos os membros da família, para fins de observância do disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 8.708, de 22 de junho de 2016.