Congresso aprova emenda e Rosinha diz que o caminho é o STF

A Prefeita Rosinha Garotinho, presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), não viu surpresas na aprovação da Proposta a Emenda Constitucional (PEC) 387, que redistribui os royalties de petróleo atuais e ressalta que o caminho agora é o da Justiça. “Vamos lutar até o final, buscar a justiça para os municípios e estados produtores no Supremo Tribunal Federal”, declarou a prefeita, comentando o resultado da votação na noite da quarta-feira (10) na Câmara Federal da emenda do deputado federal Ibsen Pinheiro, por 369 votos contra 72e duas abstenções.

Rosinha diz aguardar o Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita um Mandado de Segurança de autoria do deputado federal Geraldo Pudim, apontando a inconstitucionalidade da emenda.  Em plenário, o deputado Pudim alertou os prefeitos de municípios não-produtores a não contar com os recursos, apesar de a emenda ter sido aprovada, por ser inconstitucional.

A aprovação significa a redistribuição dos royalties produzidos nos estados do Rio, Espírito Santo e São Paulo para os 27 estados e 5.561 municípios da federação. Ao todo, 444 deputados votaram e a totalização dos votos poderá ser alterada, devido a alegação de alguns parlamentares de que votaram “sim” e apareceu “não” no painel, o que não irá mudar o resultado. Devido às divergências entre os representantes de cada estado, oito partidos liberaram as suas bancadas para votarem como quisessem em relação à emenda. 

A Emenda Ibsen determina que os royalties e a participação especial devidos pela exploração do petróleo (do pré-sal ou não) sejam distribuídos de acordo com os critérios dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) para todos os estados e municípios da federação.  Agora, o projeto segue para o Senado, onde também será aprovado, porque a bancada fluminense é minoria.

A prefeita lembra que a promessa do presidente Lula de vetar a aprovação da emenda não é garantia para municípios e estados produtores. “O presidente disse que vai vetar mas, depois, volta para o Congresso, que pode tombar o veto. Os parlamentares podem encaminhar, rapidamente, a emenda para o Senado. Temos informações de que eles devem votar tudo muito rápido”, informou Rosinha Garotinho.

- Deputados e senadores têm pressa em votar esta emenda. Afinal de contas, os parlamentares estão tomando isso como briga eleitoreira em época de eleição, então, quanto antes eles votarem para ser sancionada ou vetada pelo presidente, mais rápido retorna à Casa porque interessa a eles ter isso pronto antes do recesso parlamentar em junho - destaca a prefeita.

De acordo com Rosinha Garotinho, a situação é muito grave e preocupante e estamos fazendo tudo que está ao nosso alcance. “Hoje, estivemos no Conselho Federal da OAB, em Brasília, e recebemos do presidente Ophir Cavalcante a garantia de que, se for preciso, a entidade vai estudar a proposição de uma Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade] para o caso de promulgação da Emenda Íbsen”, destaca a prefeita e presidente da Ompetro, que estava acompanhada pelo presidente da OAB/Campos, Felipe Estefan.

O líder do governo na Câmara, Cândido Vacarezza adiantou que, apesar de ter sido aprovada na Câmara Federal, a emenda que redistribui os royalties será vetada pelo Presidente Lula. Ele informou que a proposta não tem base constitucional, pois mexe em contratos em vigor e, assim, o presidente não tem como sancioná-la.“Não é uma ameaça. E uma informação. Essa emenda é como comprar terreno na lua”, disse o deputado Vacarezza.