Notícia no detalhe

TCE-RJ aprova formalização do Termo de Ajustamento de Gestão

Ações do município, desde o início do ano, para reduzir custos e aumentar a arrecadação própria contribuíram para a formalização do TAG

Por: Da Redação - Foto: César Ferreira - 29/09/2021 - 20:09:07

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) aprovou, por unanimidade, a formalização do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), encaminhado pelo município ao órgão estadual em junho. Com ele, a Prefeitura de Campos poderá utilizar parte dos recursos dos royalties de petróleo para o pagamento dos servidores. Ações do município, desde o início do ano, para reduzir custos e aumentar a arrecadação própria contribuíram para este resultado. Com essa autorização, o município de Campos é o primeiro do Estado do Rio de Janeiro a pactuar um TAG com o TCE.

- Somos o primeiro município a conseguir tal medida e que será parâmetro para as demais cidades. Parabenizo a Procuradoria Geral do Município pela aprovação do TAG. Este é o resultado de um trabalho sério que visa garantir mais tranquilidade aos servidores públicos – disse o prefeito Wladimir Garotinho.

De acordo com o TAG aprovado, este ano, o município poderá utilizar 100% de parte dos royalties permitidos. Em 2022, 75%; em 2023, 50% e, em 2024, não poderia utilizar mais os royalties para pagamento dos servidores. Conforme ficou acordado com o município, o TCE vai aferir os números, anualmente, de modo que os percentuais sejam cumpridos.

O município havia sido notificado em 2017 sobre a suspensão da utilização do recurso, a partir de 2021. Na ocasião, o TCE orientou pela redução de despesas e aumento da arrecadação própria do município, medidas que vem sendo tomadas desde o início da atual gestão, em janeiro de 2021. As medidas tomadas, até o momento, também, vem contribuindo para o equilíbrio financeiro do município.

Quando a atual gestão assumiu, a folha representava 54,5% do orçamento, ultrapassando o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é 54%. Com os ajustes, caiu para 52,65% em 180 dias. Para alcançar essa redução, foi elaborado um novo organograma pelo prefeito Wladimir Garotinho, reduzindo o número de cargos comissionados e funções gratificadas, gerando uma economia de R$ 40 milhões na folha de pagamento no primeiro semestre deste ano, de acordo com dados das secretarias de Transparência e Controle e de Administração e Recursos Humanos.

Desde o início do ano, foi estabelecido um calendário pela prefeitura, que vem sendo cumprido com o pagamento em dia dos servidores e fornecedores, e isso faz circular recursos no município, fomentando a economia e gerando emprego e renda, cenário positivo para o setor empresarial e que vem gerando segurança para novos investimentos.

Medidas para aumentar arrecadação própria - Paralelo a isso, o município também está buscando alternativas para aumentar a arrecadação própria, como a criação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis/2021), que permite aos contribuintes em débito com a prefeitura regularizarem a situação junto ao município; parceria com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja) para emissão de alvará automatizado, visando incentivar a abertura de novas empresas, com o processo de desburocratização; instalação de um núcleo do Sine e a Casa do Trabalhador, dois equipamentos fundamentais para a retomada da qualificação profissional e empregabilidade.

- Todas essas medidas demonstram que o município está fazendo um esforço fiscal visando a redução da dependência futura dos recursos oriundos dos royalties e participações especiais. Claro que isso é um processo que se iniciou nesse exercício e o TAG faz parte dele. As ações de redução de custos e aumento de arrecadação própria comprovam que a Prefeitura de Campos vem fazendo o seu dever de casa – afirma o procurador geral do município, Roberto Landes.

O trabalho que vem sendo desenvolvido pela Prefeitura de Campos, desde janeiro deste ano, está rendendo frutos positivos para o município. Campos é o primeiro no ranking de abertura de novas empresas em 2021 no Norte e Noroeste Fluminense e 8º entre os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com dados da Jucerja. A geração de empregos também vem se recuperando, conforme Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Além da geração de empregos e da abertura de novas empresas, outra boa notícia para a economia do município é que o número de novos Microempreendedores Individuais (MEIs) registrados até setembro de 2021 em Campos já superou o ano inteiro de 2020. De janeiro até 20 de setembro, foram 4.298 novos inscritos este ano, enquanto no passado, de janeiro a dezembro, foram 4.078. Com estes dados, município supera Macaé, que possui o mesmo porte de Campos. O levantamento foi feito pela Subsecretaria de Desenvolvimento, Concessões e Parcerias Público Privadas (PPPs), ligada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo.