Procon convoca população a dar sugestões sobre reforma do CDC

O Procon/Campos programou, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, uma agenda de atividades para marcar os 20 anos de implantação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que, em breve, passará por mudanças que irão torná-lo cada vez mais moderno e eficiente. As atividades contam com palestras, redações e sugestões dos alunos da rede municipal, da sexta a nona série.

As escolas participantes do projeto serão a E. M. Albertina de Venâncio, de Travessão; E. M. Marechal Arthur da Costa e Silva, no Parque Presidente Vargas; E. M. 29 de Maio, na Pecuária; E. M. Manoel Coelho, em Goytacazes; e a E. M. Luiz Sobral, no P. Jardim Carioca.

Para a secretária do Procon, Rosangela Tavares, a reforma deve criar um ordenamento jurídico que priorize a dignidade da pessoa humana: não há mais que se falar apenas no dever de indenizar. “Penso que a lesão já foi cometida e alguns consumidores vão aos Procon ou a Justiça para reclamarem e logram êxito, porém, outros não, absorvendo o prejuízo”, disse a secretária.

De acordo com Rosangela, a busca por sugestões é para exigir do Ministério da Justiça mecanismos preventivos para evitar o dano ao consumidor. “Em um ordenamento jurídico que priorize a dignidade da pessoa humana, não há mais espaço para apenas exigir-se o dever de indenizar, devemos criar mecanismos preventivos para se evitar o dano. Em nosso ordenamento temos o dever de não causar danos a outrem. Se causar danos terá o dever de indenizar, o que nem sempre é o mais justo”, lembra a secretária.