Município e Defensoria reconhecem que o Estado deve atender os pacientes renais

O Município de Campos e a Defensoria Pública formaram novo entendimento para reconhecer a responsabilidade do Governo do Estado no custeio do tratamento renal substitutivo. Esse avanço foi acordado em reunião realizada na terça-feira (08), entre o defensor público Lúcio Campinho, responsável pela Tutela Coletiva regional, e o subprocurador Geral, Gabriel Rangel, coordenador do Grupo Intersecretarial de Coordenação Estratégica, Judicial e Extrajudicial da Saúde (GICEJES), versando sobre a separação das competências dos entes federativos na assistência pelo SUS.

O novo entendimento, aponta o subprocurador Geral Gabriel Rangel, representa uma conquista para o paciente renal, com a regulação dos serviços via SUS pelo Estado à rede própria ou contratualizada pelo Município, “sendo fruto do diálogo institucional profícuo com a Defensoria Pública, uma diretriz de gestão do prefeito Wladimir Garotinho e do vice Frederico Paes. A Defensoria propôs mitigar os problemas nessa prestação de serviços, objeto de ação civil pública com sentença condenatória já proferida na gestão passada”, acrescenta o subprocurador.

Na reunião com o GICEJES, a Defensoria Pública se propôs a interceder junto ao Estado para que este assuma o custeio integral do tratamento via regulação SUS, que hoje é pago pelo Município, via bloqueio judicial e com preços superiores aos regulados pelo mercado. “Isso representará uma economia considerável ao erário municipal, para que, mais uma vez, possamos otimizar a prestação dos serviços que nos incumbe à luz da repartição de competências SUS”, complementa Gabriel Rangel.

O vice-prefeito Frederico Paes destaca: “O novo momento de diálogo institucional do Município, a partir de 2021, mudou o cenário anterior, em que muitas ações eram propostas contra a administração porque não existiam haviam pontes de interlocução, com o GICEJES expressando uma inovação do prefeito Wladimir, de nossa gestão, gerando otimização de recursos e assegurando assistência à população”.

O GICEJES foi criado em 5 de julho pelo prefeito Wladimir Garotinho, como um grupo intersecretarial envolvendo a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria de Saúde e o Gabinete do Vice-Prefeito. Os números de sua atuação são expressivos, aponta Frederico Paes: com o novo diálogo do Município com Defensoria Pública, Ministério Público e Varas Cíveis foi gerada uma economia de R$ 51.888.294,29 ao erário.

Somente com os bloqueios judiciais, o Município teve redução de R$ 42,6 milhões – em 2020 foram R$ 72,9 milhões e em 2021 cerca de R$ 30,26 milhões. “Além de adotarmos uma postura institucional que prioriza a resolução extrajudicial das demandas, apresentamos petições pautadas na nova jurisprudência dos Tribunais Superiores, seja no tocante à necessidade de observância da repartição de competência administrativa SUS na judicialização da saúde pública (TEMAS 500 e 793 do STF), seja quanto à necessidade de racionalizar as constrições de verbas públicas (ADPFs nº 405/DF e 664/ES, além do Aviso TJRJ nº 75/2021), que são precedentes de observância obrigatória pelos magistrados, conforme determina o artigo 927 do Código de Processo Civil”, explica Gabriel Rangel.

As métricas, que expressam uma diretriz de governo do prefeito Wladimir Garotinho e do vice-prefeito Frederico Paes, expõem a consolidação do novo modelo com o GICEJES, em diferentes campos. Como no aumento de procedimentos resolvidos administrativamente, envolvendo a Defensoria Pública e o Ministério Público: apenas 493 em 2020, contra 1060 em 2021. Os impactos se desdobram ainda em celeridade e resolutividade, com a redução do acervo judicial e extrajudicial: eram 9.180 processos em 2019/2020, contra 5.312 em 2021.