Nova Lei de Licitações é tema de capacitação para servidores e gestores municipais

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) iniciou, nesta segunda-feira (07), o curso “Os Impactos da Nova Norma Geral de Licitações e Contratos Administrativos com Ênfase na Gestão de Fiscalização e Contratos” para servidores e gestores públicos. A capacitação, que é ministrada pelo professor mestre em Administração Pública e servidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), Eduardo Guimarães, se estenderá até quarta-feira (09), no auditório da Sociedade Fluminense de Medicina e Cirurgia (SFMC), instituição apoiadora do evento. Durante o evento será realizado um apanhado geral da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais no âmbito federal, estadual e municipal.

“É muito importante para o município receber o professor Eduardo, que é do Tribunal de Contas do Estado, para poder trazer a luz do conhecimento das equipes que trabalham na questão da licitação por conta mudança que vai acontecer a partir de 1º de abril de 2023, com a vigência da Nova Lei de Licitações. A partir deste conhecimento, vamos poder aplicar na prática as novas mudanças e nos enquadrar nas novas diretrizes e determinações da lei, estando mais conscientes e sabedores da nova legislação”, destacou o secretário de Saúde, Paulo Hirano. Ele compôs a mesa de abertura do curso ao lado do subsecretário Executivo de Saúde, Matheus da Silva José.

O mestre Eduardo Guimarães explicou que essa é a fase a qual chama de bastante complexa, que é a fase de transição, já que a Lei nº 14.133/2021 irá substituir as Leis nº 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011. “Essa nova lei traz uma virada de chave nas contratações públicas. Nós precisamos enxergar diferentemente as contratações, dando ênfase ao planejamento, inclusive, acho que esse é um dos pontos principais. O foco deve ser o planejamento das contratações, mas sabemos que hoje, infelizmente, a maioria dos órgãos e entidades da administração pública ainda não faz esse planejamento da forma adequada”, disse Eduardo, que parabenizou a iniciativa do secretário de Saúde em promover o curso para os servidores.

A capacitação tem dois focos principais, que são o planejamento da contratação e gestão contratual. “É preciso destacar a fase preparatória, que é onde se faz todo o planejamento da contratação e a fase contratual, pois precisamos que os fiscais e gestores de contratos conheçam muito bem como será a atuação deles para fazer a coisa acontecer de fato”, disse Eduardo Guimarães, ressaltando ainda que se faz necessário capacitar bem os gestores para que compreendam os principais pontos e as inovações trazidas pela nova lei.

Assim, segundo o especialista em Administração Pública, aprimorando o planejamento das contratações públicas, elas ocorrerão de forma mais célere, mais eficiente e, ao final, disponibilizar à sociedade um serviço mais adequado.

Entre os pontos importantes da Nova Lei de Licitações destacados pelo especialista estão o de que ela dá maior segurança jurídica para trabalhar e que traz procedimentos auxiliares que ficam à disposição dos gestores públicos para que possam melhorar seus processos de contratação. Também traz contratos com prazos mais extensos para que possa reduzir a quantidade de licitações e colocar para dentro da administração pública boas empresas com preços justos para que possa tê-las como parceiras da administração.

“A gente deixa de ver a empresa como mera empresa que quer ganhar o dinheiro com a administração pública, quando começamos a entender que precisamos buscar parceria com o privado. Então, essa é uma mudança importante também”, destacou.

DIVERSOS SETORES BENEFICIADOS — Participam do curso, servidores e gestores das Secretarias de Saúde; Administração e Gestão de Recursos Humanos; Procuradoria Geral do Município, Fundação Municipal de Saúde (FMS); do Centro de Informações e Dados de Campos (CIDAC); dentre outros setores. O curso acontece das 9h às 18h.

A diretora da Procuradoria da Secretaria Municipal de Saúde, Isabela de Azevedo Ulliam, destacou que o curso oferecido pela secretaria é muito importante para capacitar os servidores municipais porque a Nova Lei de Licitações passa a ter aplicação obrigatória a partir de 1º de abril de 2023 e traz muitas inovações.

“Esse curso está atualizando o servidor para que possa estar aplicando a lei da forma mais correta possível e assim otimizar a gestão do recurso público e atender o escopo legal, que é de fazer com que a administração seja realmente eficaz e tenha sempre a equanimidade como o norte”, disse Isabela.

Atuando no serviço público há 9 anos, assessor especial da Subsecretaria Executiva Adjunta da Secretaria de Saúde, João Elias Waked Neto, disse que “ainda estamos usando a Lei 8.666/93, mas esse curso vem exatamente para capacitar os servidores e apresentar as inovações da Lei 14.133/21, que traz novos ditames, novas regras e novas formas de trabalhar nas aquisições e contratações de serviços, prestando, assim, um melhor serviço para a sociedade. A proposta do curso é a capacitação do servidor, familiarizá-lo com a legislação e torná-lo apto para trabalhar de maneira cada vez melhor para a sociedade e para o município”.