Campos investe mais em Saúde e Educação do que o previsto na base constitucional

Nos últimos dois anos, a Prefeitura de Campos investiu em Saúde e Educação mais do que o previsto constitucionalmente e vem atingindo todos os índices dos órgãos fiscalizadores. A informação foi passada pelo secretário de Transparência e Controle, Rodrigo Resende, durante audiência pública para apresentação de Relatório do 3º quadrimestre de 2022, realizada nesta segunda-feira (27), na Câmara de Vereadores, onde também foram apresentados os números consolidados de 2022. A audiência pública foi realizada em cumprimento ao Parágrafo 4º do Artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, assim como o Princípio da Transparência na gestão municipal. 

Durante a apresentação, o secretário falou sobre as ações desenvolvidas pela gestão do prefeito Wladimir Garotinho no ano passado. “A audiência pública marca o elo da administração pública com a sociedade e é um prazer estar nesta Casa de Leis para apresentar os números da Prefeitura com relação ao exercício de 2022”, informa Rodrigo Resende, que fez uma apresentação, mostrando o resumo das principais ações nas pastas com Saúde e Educação, atendendo as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que rege os órgãos públicos do Brasil.

As duas áreas com maiores investimentos, destacados pelo secretário, foram Saúde e Educação, seguidas de Administração e Recursos Humanos, que cuida do pagamento dos servidores municipais; Previdência, Obras e Assistência Social. “A LRF obriga que seja feita uma audiência pública a fim de discutir os resultados alcançados pela Prefeitura no exercício. O ato visa participação da comunidade e do Legislativo sobre o que foi executado pelo Executivo. A importância é que haja melhora na busca de melhorias para o próximo exercício e se a Prefeitura cumpriu minimamente o que prevê a LRF”, destaca o secretário, lembrando que a receita arrecadada em 2022 foi de pouco mais de R$ 3 bilhões, incluindo repasses para a Previdência e Legislativo Municipal.

Os números apresentados pelo secretário incluíram receita própria, oriundas dos royalties, e o chamado “dinheiro novo”, ou seja, aqueles recursos que chegaram ao município por meio de parcerias com o Governo do Estado e de emendas parlamentares, sendo grande parte graças ao diálogo permanente do prefeito Wladimir Garotinho com o governador Cláudio Castro e com parlamentares em Brasília.   

Na área da Saúde, foram investidos pouco mais de R$ 1 bilhão, o que representa 48,6% do orçamento, quando o percentual previsto constitucionalmente, é de 15%. Os valores foram alocados em ações como reabertura de Unidades Básicas de Saúde (UBS), construção da Nova Emergência do Hospital Geral de Guarus (HGG), além de reforma no Hospital Ferreira Machado (HFM), que está em andamento; exames especializados e cirurgias, por meio dos Mutirões da Saúde; entre outras. “Vale lembrar também que, na área da Saúde, ainda tivemos a pandemia da Covid-19, pagamento de servidores da saúde e ainda investimentos em geral nesta área”. 

Da Educação, foram investidos R$ 531 milhões, 35% do previsto no orçamento, quando a base constitucional é de 25%.  Entre os investimentos estão reforma de creches e escolas, aquisição de novos playgrounds, laboratórios de robótica, merenda de qualidade, além de programas como Mais Ciência, onde foram aprovados 100 projetos com 200 alunos participantes, e Economia Criativa, de fomento a bolsas de empreendedorismo, entre outras ações. 

Sobre o pagamento dos servidores, o secretário lembrou que a LRF destaca a parte de despesa com pessoal e que possui um limite prudencial é de 48,6%, sendo que, atualmente, a prefeitura utiliza cerca de 33% a 34%, conforme publicado constantemente no Diário Oficial do Município. “Hoje estamos abaixo do limite prudencial”, reforça o secretário de Controle, lembrando que a Prefeitura vem mantendo os pagamentos em dia, desde 2021, primeiro ano de gestão do prefeito Wladimir. Uma das preocupações destacadas pelo secretário é o cumprimento do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), homologado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que permite a utilização dos royalties de petróleo para pagamento dos servidores, com redução gradativa de percentual até 2025. “Este ano, só pode ser usado até 50%; em 2024, até 25% e, em 2025, os royalties não poderão ser mais usados para pagar servidores e é o que nos preocupa. Não estamos preocupados apenas com Campos hoje e, sim, com o futuro”. 

Compareceram à audiência, presidida pelo vereador Maicon Cruz, os vereadores Álvaro Oliveira, Anderson de Matos, Bruno Viana, Cabo Alonsimar, Edson Batista, Fred Rangel, Juninho Virgílio, Kassiano Tavares, Leon Gomes, Pastor Marcos Elias, Marcione da Farmácia e Silvinho Martins.