LOA: Órgãos públicos e entidades de classe podem participar de audiência pública

Os órgãos públicos e entidades que desejarem fazer uso da palavra na audiência pública para a apresentação e discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício financeiro de 2024, devem encaminhar até as 12h desta quarta-feira (27) e-mail para transparenciaecontrole@gmail.com, requerendo o devido credenciamento. A audiência acontece na mesma data do credenciamento, na Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), das 17h às 19h.

O credenciamento deve ser solicitado por meio de ofício, conforme as normas especificadas no Diário Oficial publicado no último dia 22 (AQUI). A realização da audiência pública foi solicitada à Prefeitura de Campos pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara Municipal de Campos, tendo em vista a não observância, por parte da Mesa Diretora do Legislativo, da obrigação de publicar o anúncio da referida audiência convocada pela comissão.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício 2024 foi encaminhado pela Prefeitura de Campos à Câmara de Vereadores no dia 30 de agosto deste ano. A realização de debates e audiência pública sobre as propostas da lei do orçamento anual é condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal de Campos, considerando peça fundamental da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conforme a publicação, a Prefeitura convida todos os vereadores de Campos, os membros representantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, do Poder Judiciário Federal e Estadual e Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, além da sociedade civil organizada, associações de bairros e todos os cidadãos interessados em tomar ciência e opinar no direcionamento dos recursos públicos para o próximo ano.

O secretário de Transparência e Controle, Rodrigo Resende, destaca a importância da audiência pública. “A audiência pública é requisito legal para a posterior votação da lei orçamentária na Câmara Municipal e, sem o orçamento aprovado, há o risco de gerar desassistência em diferentes áreas. A expectativa é que, com a audiência pública, a lei orçamentária seja apreciada e possíveis alterações sejam logo providenciadas para, estando em conformidade com os apontamentos dos vereadores e da sociedade, seja posta em votação e aprovada para darmos início ao ano orçamentário de 2024 regularmente. A proposta do Executivo é um aumento de R$ 106.398.030,88 no exercício do ano que vem”, disse o secretário.