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Transparência: Prefeitura veda contratação de RPAs devido ao período eleitoral

A adequação considera a importância do cumprimento da garantia da lisura do processo eleitoral e o respeito aos princípios constitucionais da igualdade e da moralidade administrativa

Por: Telmo Filho - Foto: César Ferreira - 09/05/2024 - 18:07:59

A Prefeitura de Campos publicou em Diário Oficial decreto que veda a contratação de mão de obra de prestadores de serviços da modalidade de Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) por parte dos gestores municipais. A medida levou em consideração a adequação da vedação de contratação temporária em período eleitoral, ressaltando a importância da garantia da lisura do processo eleitoral, a transparência na gestão pública e o respeito aos princípios constitucionais da igualdade e da moralidade administrativa.

De acordo com o parágrafo único do Decreto nº 128, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (08), fica determinado que a contratação em casos excepcionais, que decorram da abertura de novas unidades de trabalho ou substituições, deverá ser expressamente autorizada somente pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, mediante apresentação de justificativa formal do gestor municipal solicitante.

Segundo o procurador Geral, Roberto Landes, “esta vedação tem como objetivo garantir a transparência e a legalidade nos processos de contratação durante o período eleitoral, bem como assegurar o cumprimento das normas estabelecidas no Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), firmado com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE), e que foi aprovado por unanimidade em fevereiro deste ano”, explicou.

De acordo com o secretário de Administração e Recursos Humanos, Fellipe Augusto Almeida, esta medida reflete o compromisso do município de Campos em promover uma gestão pública ética, transparente e em conformidade com os princípios constitucionais e as diretrizes dos órgãos.