Aprovação pela Câmara das contas de 2021 do prefeito é publicada no DO

As contas do prefeito Wladimir Garotinho referentes ao exercício de 2021, que foram aprovadas pela Câmara de Vereadores no último dia 6, foram publicadas, nesta quarta-feira (13) no Diário Oficial.

A administração realizada pelo prefeito Wladimir Garotinho ao longo de 2021 já havia recebido parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) em novembro de 2022. Na ocasião, a Corte observou que naquele ano 23,43% foram aplicados em saúde, acima, portanto, do mínimo constitucional.

Para que o parecer do TCE fosse mantido, eram necessários os votos de nove dos 25 vereadores. Já para reverter a orientação da Corte de Contas, eram necessários os votos de 2/3 dos vereadores, 17 no caso do legislativo campista.

Em pauta — Nesta quarta-feira, as contas referentes ao ano de 2022, que também já têm parecer prévio favorável do TCE-RJ, estão previstas para entrar na pauta da Câmara de Vereadores.

Segundo avaliação do Tribunal, em 2022, o prefeito Wladimir Matheus cumpriu a Lei Complementar Federal nº 141/12 ao destinar 42,13% da receita oriunda de impostos e transferências para a manutenção da Saúde do Município, acima do mínimo exigido de 15%. O acórdão, originado em processo relatado pelo conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia, observou panorama similar na área da Educação, na qual foram aplicados, 35,55% da mesma fonte, além, portanto, dos 25% exigidos pelo Artigo 212 da Constituição Federal.