Término de Mandato é tema de palestra da Escola de Gestão do TCE para servidores

Contadores da Prefeitura de Campos participaram nesta segunda-feira (02), do curso “Término de mandato: sistema de recepção de dados da Deliberação TCE-RJ 248/08”, ministrado por profissionais da Escola de Gestão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). A capacitação do TCE visa trabalhar o novo sistema da Deliberação, que trata do recebimento dos dados de términos de mandato, principalmente para efeito de cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Participaram do curso 100 servidores municipais, aproximadamente.

O subsecretário de Contas de Gestão Fiscal, Diego Ramos, explica que o bom cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal serve para manter a sustentabilidade fiscal, para que se verifique se o antigo gestor deixou dívidas, se foi ou não deixada disponibilidade financeira o suficiente para que o próximo prefeito, o próximo gestor possa não ter surpresas e que possa gerenciar as despesas e receitas da melhor forma possível. “Esta é uma função didática do tribunal, promovendo o treinamento dos seus judicionados, para que possamos receber a informação correta, para que não haja necessidade de fazer ajustes e, dessa forma,  acelerando o processo de prestação de contas e provendo à sociedade dados melhores na questão da transparência”.

Um dos palestrantes, Sérgio Paulo Villaça, assessor da Diretoria Geral de Informática do TCE, relata que os cursos e capacitações dos gestores municipais, dão celeridade ao trabalho realizado pelo TCE-RJ. “O tribunal não está só querendo ver se houve erro ou não. Ele quer que o erro seja evitado. O módulo de hoje é uma obrigação que está estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e, para facilitar que os municípios atendam essa obrigação, foi desenvolvido um módulo específico sobre o tema. Então viemos a Campos com a finalidade de mostrar aspectos conceituais do dispositivo e a sua utilização, para que a avaliação seja mais justa e mais correta”.

Além do curso sobre “Término de mandato: sistema de recepção de dados da Deliberação TCE-RJ 248/08”, outras capacitações já foram realizadas em Campos neste ano, como Gestão e Fiscalização de Contratos sob o enfoque da Lei Federal n° 14.133/2021, SIGFIS – Novo Módulo Contábil/Orçamentário e, ainda, Tomada de Contas e Sistema de Controle Interno.