Trabalhar por conta própria, sendo dono da própria empresa, é o sonho de milhares de pessoas. Para garantir a segurança desses profissionais e alavancar seus negócios, uma boa opção é formalizar-se como Microempreendedor Individual (MEI). No Brasil, os MEIs representam entre 75% e 78% das empresas criadas anualmente.
Para esclarecer dúvidas, o candidato a MEI pode procurar o Espaço do Empreendedor, que é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Energia e Inovação. Ele funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, nos altos da Rodoviária Roberto Silveira ou na praça ao lado da Rodoviária do Farol de São Tomé. O Portal gov.br também registra as perguntas mais frequentes de quem deseja se formalizar.
“Muitas pessoas que desejam se formalizar desconhecem as facilidades de se tornar MEI. Não há burocracia e tudo é muito rápido. Aqui, tiramos suas dúvidas, esclarecemos os benefícios de se tornar Microempreendedor Individual e acompanhamos de perto os primeiros passos desses trabalhadores para que tenham sucesso em seu negócio”, comenta a gerente do Espaço do Empreendedor, Laryssa Batista.
Abaixo, a equipe do Espaço do Empreendedor esclarece as principais dúvidas dos MEIs.
1 – Quais as vantagens de ser MEI?
A formalização como MEI traz diversas vantagens. Entre delas:
• Ter um CNPJ;
• Ter acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, licença-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte;
• Início imediato das atividades, sem prévio alvará ou licença;
• Poder emitir notas fiscais;
• Ter maior poder de negociação com fornecedores, podendo obter descontos para pessoa jurídica;
• Ter acesso mais fácil a serviços financeiros, como conta bancária jurídica, máquina de cartão, acesso ao crédito, entre outros;
• Possibilidade de vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo.
2 – O que preciso fazer antes de me formalizar?
• Verificar se recebe algum benefício previdenciário (Exemplo: Aposentadoria por invalidez, Auxílio Doença, Seguro Desemprego, etc);
• Procurar a Prefeitura de Campos para verificar se a atividade pode ser exercida no local desejado (Consulta Prévia);
• Verificar se as atividades escolhidas podem ser registradas como MEI.
3 – Quais atividades podem ser exercidas pelo MEI?
São aquelas determinadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Para saber quais são, acesse o anexo XI da Resolução CGSN 140 2018 ou consulte a listagem das ocupações permitidas para o MEI AQUI.
4 – Quais são as situações em que a formalização como MEI NÃO é permitida?
• Pessoa menor de 16 anos;
• Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa; tenha mais de um estabelecimento; seja sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária e sócio ou administrador em sociedade simples.
• Servidor público federal, com base na Lei nº 8112/90.
5 – Quais documentos ou dados são necessários para me formalizar como MEI?
Documentação e dados em comum para todos os casos:
• Cadastro na conta gov.br;
• para brasileiros é necessário possuir nível de segurança prata ou ouro;
• para estrangeiros é necessário possuir nível de segurança bronze;
• Número de Identidade;
• Dados de contato e endereço;
• Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado;
Para brasileiro(a):
• É necessário possuir nível de segurança prata ou ouro da conta gov.br.
Para estrangeiro(a): com nível de segurança bronze da conta gov.br:
• País de nacionalidade, conforme cadastro CPF;
• Dados de identificação civil do estrangeiro, conforme cadastro Polícia Federal (PF).
6 – O Microempreendedor Individual pode se formalizar no mesmo endereço de outro MEI? Ele pode dividir o mesmo espaço físico onde realiza a atividade com outro MEI?
Sim, não há nada que impeça a prática de duas atividades no mesmo endereço.
7 – É possível solicitar a inscrição como MEI e manter vínculo empregatício com carteira assinada?
Sim. Não há impedimento de um empregado com carteira assinada exercer atividade econômica como MEI.
8 – A pessoa física que possui débitos comerciais ou dívidas junto a instituições financeiras ou restrição cadastral nos órgãos de proteção de crédito, poderá se formalizar como MEI?
Sim, poderá se formalizar como MEI pessoa com débitos, dívidas comerciais ou bancárias ou com restrição cadastral junto às instituições de proteção ao crédito.
9 – Onde e como posso fazer a formalização do MEI?
Em Campos, quem deseja se formalizar como MEI pode procurar o Espaço do Empreendedor, que funciona de segunda a sexta-feira, de 8h às 17h, em dois endereços: nos altos da Rodoviária Roberto Silveira ou na praça ao lado da Rodoviária do Farol de São Thomé. A formalização é gratuita e também pode ser feita no Portal do Empreendedor, no serviço “Formalize-se”. É necessário utilizar login e senha do gov.br, inserir os dados cadastrais do empresário e de seu negócio. Além disso, é necessário aceitar a declaração das regras gerais relativas ao registro empresarial e o Termo de Ciência e Responsabilidade com efeito de dispensa de alvará e licenças de funcionamento.
10 – Posso me formalizar a qualquer hora?
Sim, a formalização pode ser feita em qualquer hora no Portal do Empreendedor.
11 – Qual o custo da formalização do MEI?
A formalização do MEI é gratuita. No entanto, após a formalização, é necessário o pagamento mensal dos tributos de R$ 81,05 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (para prestadores de serviço) ou R$ 1,00 (para comércio e indústria). Para MEI transportador autônomo de carga, o pagamento mensal dos tributos é de R$ 194,52 (INSS) acrescido de R$ 5,00 (para prestadores de serviço) ou R$ 1,00 (para comércio e indústria). O pagamento pode ser realizado por meio do DAS (carnê) emitido através do Portal do Empreendedor, inclusive com a opção de pagamento por PIX, ou pela opção de débito automático e pagamento online.
12 – O MEI pode ter sócio ou participar como administrador em outra empresa?
Não. O MEI não pode ter sócios e também não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa.
