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Avanços administrativos fortalecem execução da PNAB em Campos

Publicação da Lei nº 9.800 no Diário Oficial representa mais uma etapa da regularização do Sistema Municipal de Cultura e reforça segurança jurídica para futuros editais culturais

Por: Aline Souza - Foto: FCJOL / Divulgação - 29/05/2026 - 10:33:53

A Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima (FCJOL) avançou em mais uma etapa importante para a execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) em Campos dos Goytacazes.

Foi publicada no Diário Oficial do Município a Lei nº 9.800, de 14 de maio de 2026, considerada fundamental para a adequação legal e orçamentária dos programas vinculados ao Sistema Municipal de Cultura. A medida fortalece a segurança jurídica necessária para a operacionalização dos recursos federais destinados ao setor cultural.

A publicação integra o conjunto de medidas administrativas e técnicas que vêm sendo conduzidas pela Prefeitura de Campos e pela FCJOL para garantir que o município execute os recursos da PNAB dentro dos critérios estabelecidos pelo Ministério da Cultura.

De acordo com a Fundação, o município permanece dentro dos prazos operacionais previstos pelo Governo Federal e segue trabalhando na finalização dos procedimentos relacionados à recomposição dos órgãos vinculados ao Sistema Municipal de Cultura, incluindo o Conselho Municipal de Cultura (Comcultura) e o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Cultura.

A FCJOL informou ainda que, a partir do início da nova gestão administrativa da Fundação, em 2 de junho, deverão avançar as publicações oficiais relacionadas à composição dos conselhos e instâncias de participação social necessárias para a operacionalização dos editais culturais.

Segundo a Fundação, a regularização desses órgãos é uma exigência indispensável para assegurar transparência, legalidade e participação da sociedade civil na aplicação dos recursos públicos destinados à cultura.

A FCJOL também destacou que as equipes técnicas seguem atuando de forma contínua na condução dos processos administrativos relacionados à PNAB, reforçando o compromisso da administração municipal com o fortalecimento das políticas públicas culturais e com a valorização dos fazedores de cultura de Campos dos Goytacazes.

A publicação da Lei nº 9.800 pode ser acessada no Diário Oficial do Município (AQUI).