Audiência Pública sobre Plano de Saneamento Básico neste sábado

Acontece, a partir das 8h30 deste sábado (30), a primeira audiência pública organizada pelo Conselho Municipal para Desenvolvimento Sustentável (Comudes) com a finalidade de recolher subsídios para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos (Plamsab) que, até dezembro deste ano, deve ser aprovado e homologado pela Câmara Municipal de Campos (CMC), conforme Lei de Saneamento Básico nº 11445/07.
   
Representantes da sociedade civil organizada, de órgãos governamentais e da comunidade que desejarem apresentar suas demandas para que sejam discutidas durante a construção do Plamsab podem se inscrever pela Internet até às 18h desta sexta-feira (29) através do endereço www.campos.rj.gov.br. Após, somente serão aceitas inscrições realizadas na manhã de sábado (30), sem a garantia (em função do número de inscritos) do direito a voz.
   
A audiência pública, que será presidida pela secretária municipal de Planejamento e Gestão, Ana Lúcia Boynard, acontecerá no auditório da sede do Comudes, situado à Rua Voluntários da Pátria, no Salão Nobre da Santa Casa de Misericórdia de Campos. O encerramento da sessão acontecerá, no máximo, às 18h30.
   
De acordo com o anexo III do regimento interno, a audiência pública é uma “etapa obrigatória e fundamental para legitimação de políticas públicas do setor, visando à universalização do atendimento e a eficácia das metas e ações na área de saneamento nos termos da legislação em vigor”. Para isso, segundo o regimento, a “sessão terá acesso livre a qualquer pessoa, bem como aos meios de comunicação, respeitados os limites impostos pelas instalações físicas do local”.
   
O Decreto 7.217/2010 prevê que, a partir de 2014, o plano elaborado pelo município será condição para o acesso a recursos da União ou de financiamentos geridos ou administrados por órgão/entidade da administração pública federal, quando destinados ao saneamento básico. Até 2035, conforme determina a Lei 11.445/2007, conhecida como Lei de Saneamento Básico, toda a Política e Plano de Saneamento Básico deve estar sendo cumprida plenamente pelos municípios.
   
O plano, que prevê prioridade de investimento em serviços, como abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, é uma exigência a municípios com mais de 60 mil habitantes. Na região Norte Noroeste do Rio, além de Campos, Macaé e Itaperuna, deverão elaborar o plano e executá-lo para, numa escala de prazos determinados, promover a universalização do acesso a saneamento básico.