Emut comunica sobre estacionamento atendendo Justiça Eleitoral

A Justiça Eleitoral de Campos determinou a proibição de estacionamento de veículos de qualquer espécie em distância inferior a 30 metros dos locais de votação em todo o município, a contar das 18 horas da véspera da eleição, dia 06/10/2012, até o término da mesma, às 17 horas do dia 07/10/2012.

A Empresa Municipal de Transportes (Emut) publicou no Diário Oficial do Município, nesta segunda-feira (24), portaria comunicando a proibição de estacionamento de veículos segundo os termos estabelecidos pela Justiça Eleitoral, que será responsável pela fiscalização e pela aplicação das sanções cabíveis ao descumprimento do estabelecido.

Em casos de descumprimento, a Justiça Eleitoral prevê pena de apreensão do veículo, sem prejuízo da multa arbitrada, de acordo com a Legislação Eleitoral vigente, ressalvados os casos de acessibilidade aos portadores de deficiência, gestantes e demais casos previstos em lei.