Aprovado na Câmara novo prazo para o Refis 2013

A Câmara Municipal de Campos aprovou nesta terça-feira (25), por unanimidade, a prorrogação do prazo do Refis (Plano de Recuperação Fiscal) para a inscrição dos contribuintes inadimplentes com a prefeitura.  O prazo foi ampliado para o dia 29 de novembro. Na mesma sessão, também foi aprovado o projeto enviado pela prefeita Rosinha Garotinho, garantindo gratificação de 10% sobre os salários de professores que têm regência de classe.
 
O vereador Albertinho lembrou que a gratificação é mais um benefício concedido para a área da Educação, a partir deste ano, entre eles 100% aos profissionais de Educação do Regime Especial de Trabalho (RET), além da licença prêmio. Já os vereadores Jorge Magal, Linda Mara Silva e Abdu Neme destacaram avanços na Educação do município, desde 2009.

Refis - O Refis 2013 vem contribuindo para que os contribuintes regularizem seus débitos com o município. O objetivo é aumentar a arrecadação própria com o recebimento dos impostos que estavam em atraso. Os benefícios de redução de multas e de juros vão de faixas de 10% a 100%, dependendo do valor e do número de parcelas a serem escolhidas.

O pagamento pode ser feito pelo contribuinte à vista, em seis, 12, 24 ou em 36 parcelas. O atendimento ao contribuinte que desejar acessar o Refis 2013 está sendo feito na sede da Secretaria de Fazenda, na Rua Treze de Maio, 129, Centro, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.