Prefeitura disponibiliza adesão ao "Regularize Já" via internet

Os contribuintes de Campos que fizeram intervenções em seus imóveis sem a devida autorização ou informe à Prefeitura terão prazo até 20 de dezembro para regularizar a situação junto à Secretaria de Fazenda com a isenção de débitos. Para adesão ao Programa “Regularize Já”, a Secretaria de Fazenda está disponibilizando um link no Portal da Prefeitura para informe dos dados via internet.

A adesão ao “Regularize Já” pode ser feita na Secretaria de Fazenda, na Rua Treze de Maio, no.129, ou através do link disponibilizado no endereço www.campos.rj.gov.br do Portal da Prefeitura. Para a adesão on-line, inicialmente o contribuinte preenche formulário para obter chave de usuário e senha no sistema, para em seguida ser dada sequência ao processo de informação dos dados do imóvel.

De acordo com a Legislação que regulamenta o Programa “Regularize Já”, todos os contribuintes que se apresentarem junto à Secretaria de Fazenda, até 20 de dezembro, para informar sobre as obras realizadas e não informadas à prefeitura, nos últimos anos, terão anistia de multas e juros, isenção de taxas e remissão de tributos incidentes na regularização de imóveis junto ao órgão.

Outro benefício é a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a obra construída e a diferença entre o valor atual do bem e aquele declarado pelo contribuinte no ato da regularização.

Até 31 de dezembro de 2016, aqueles que se beneficiaram do programa devem se regularizar nos outros órgãos municipais sob pena de perderem os benefícios trazidos pelo programa. O Fisco poderá discordar das informações prestadas. Os contribuintes se responsabilizam civil e criminalmente pela veracidade e idoneidade de documentos e informações apresentados para satisfação dos requisitos da Lei.