Declan: contribuintes podem fazer entrega informatizada

Um decreto assinado pela prefeita Rosinha Garotinho e publicado no Diário Oficial do município nesta segunda-feira (19) vai facilitar a entrega da cópia da Declaração Anual para a Apuração de Índice de Participação dos Municípios (Declan-IPM) na Secretaria Municipal de Fazenda. Anteriormente o documento tinha que ser apresentado na sede da secretaria. Agora pode ser enviado por via eletrônica, através do endereço declan.fazenda@campos.rj.gov.br.

O objetivo da entrega eletrônica é o aperfeiçoamento da administração tributária municipal e segundo o subsecretário de Fazenda, Márcio Morales, vem normatizar e colocar regras na entrega do documento. “Se a entrega não for feita, o município perde em arrecadação no Índice de Participação dos Municípios. Por isso, estamos trabalhando para facilitar a vida dos contribuintes”, declarou.

Todo contribuinte é obrigado por lei a apresentar a Declan. O prazo da entrega deste ano vai até o próximo dia 30. Em Campos são 10 mil contribuintes, mas segundo o chefe do setor de Taxas da Secretaria de Fazenda, Carlos, Roberto dos Santos, este número é menor, pois muitos ativos que não deram baixas devem deixar de declarar, mas esclarece que eles deverão ser multados. A multa para quem não entregar, é de 5 a 30 Uficas. O valor de cada Ufica é de R$ 90,17. “As sanções já existiam e foram regulamentadas pelo novo decreto”, afirmou.