Novos critérios para concessão do Cheque Cidadão Municipal

Foi publicada nesta segunda-feira (2), a Lei Municipal nº 8.615, de 30 de janeiro de 2015, que trata do Programa Cheque Cidadão e que dá nova redação da Lei Municipal nº 7.956, de 14 de novembro de 2007.  Com a publicação, novos critérios foram estabelecidos para a concessão do benefício de R$ 200 mensais, destinados à compra de gêneros alimentícios.

Agora, para ser cadastrada no Cheque Cidadão Municipal, a família tem de ter renda per capita mensal de até 30% do salário mínimo (R$ 236,40 por pessoa). Antes, o programa beneficiava famílias com renda familiar per capita de até meio salário mínimo (R$ 362,00 por pessoa). O beneficiário do programa – que é temporário – deverá passar por recadastramento a cada dois anos, prazo para que, com o devido acompanhamento da Secretaria da Família e Assistência Social, a família consiga reverter a situação de extrema vulnerabilidade e obtenha renda superior a 1/3 do salário mínimo.

O secretário Geraldo Venâncio informa que o Cheque Cidadão passa a atender especificamente famílias que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza, contribuindo para a melhoria da alimentação dessas pessoas. Ele frisa que os novos critérios não visam excluir famílias vulneráveis, mas sim beneficiar as famílias que realmente necessitam de um auxílio de R$ 200 por mês para complementar a renda familiar e melhorar a qualidade da sua alimentação.

- Fizemos um levantamento e através de dados do CadÚnico, ao cruzarmos informações dos beneficiários, verificamos várias famílias que recebem o Cheque Cidadão e, ao mesmo tempo, são beneficiárias de outros programas sociais, como o Bolsa Família, do governo federal, e o Renda Melhor, do governo do Estado. No entanto, conforme dados do Ministério do Desenvolvimento Social, temos famílias que não tiveram acesso a nenhum desses benefícios e que precisam ser localizadas e priorizadas na concessão do Cheque Cidadão Municipal – ressalta o secretário.
 
Mesmo com a alteração da lei, a Prefeitura ainda mantém o Cheque Cidadão Municipal mais abrangente do que outros programas sociais. “Para ser incluído no Bolsa Família, por exemplo, a renda per capita da família não pode ser superior a R$ 175. Campos, ainda com o antigo critério da renda familiar de até 50% do salário, de 2009 até hoje, investiu mais de R$ 201 milhões no Cheque Cidadão e, agora, poderá beneficiar mais famílias”, conclui o secretário.