Prefeitura recorre ao TJ para garantir vagas a pacientes do SUS na Santa Casa

A Prefeitura de Campos está recorrendo no Tribunal de Justiça (TJ-RJ) da decisão da 1ª Vara Cível de Campos, que impede o município de transferir pacientes dos corredores dos hospitais públicos para os leitos da Santa Casa de Misericórdia, hospital contratualizado, que recebeu, só este ano, R$ 29 milhões da prefeitura pelos serviços realizados, sendo R$ 3 milhões na semana passada.

O município quer garantir aos pacientes o direito de ficarem internados em leitos, que estavam vazios, depois que a Junta Interventora, nomeada pela Justiça, suspendeu as internações na semana passada. O Decreto 272/2015, publicado no Diário Oficial nesta terça-feira (20), seguiu os preceitos da Lei Federal 8080, requisitando bens e serviços da Santa Casa de Misericórdia, que suspendeu o atendimento à população pelo SUS.

O Procurador Geral do Município, Matheus José, esclarece que a Comissão Administrativa, com representantes do município para assegurar as vagas em leitos no hospital contratualizado, foi criada para garantir a regulação do SUS para os leitos do hospital. “A Junta Interventora, instituída pela Justiça, continua com a função de gerir o hospital”, assegura o procurador.