Guardas civis recebidos na Procuradoria do Município

Uma comissão formada por guardas civis municipais, que reivindicam revisão nos cálculos de horas extras, foi recebida em audiência nesta quinta-feira (09), na  Procuradoria Geral do Município. Os representantes dos guardas estiveram acompanhados pelo presidente do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos, Sérgio Almeida, e advogado do sindicato, e foram recebidos pelo Procurador Geral do Município, Francisco Pessanha Filho; pelo secretário de Administração e Recursos Humanos, Fábio Ribeiro, e pelo procurador Francisco Martins.

Os procuradores ouviram as reivindicações e ponderações dos representantes dos guardas, sobre a metodologia de aplicação do divisor para efeito dos cálculos para pagamento das horas extras e ponderações sobre o valor da parcela do 13º salário, horas do adicional noturno. O ponto principal da reunião foi a aplicação do divisor, um fator que define o pagamento de horas extras e que, no momento, é feito com base no divisor 220, mas que os guardas reivindicam que seja feito no divisor 150. A questão remete à observância da Lei 7.428/2003, que reduziu a carga horária dos guardas de 40 horas semanais para 30 horas semanais.

O divisor menor conforme requer a comissão, aufere aumento de cerca de 30% nos redimentos das horas extras, mas a Procuradoria alega ser necessário cumpir o que preceitua os artigos 1º e 2º da referida Lei Municipal. “Segundo o artigo 2º da lei, que não foi revogada e, portanto, tem que ser cumprida, existem dois princípios a serem observados: o das condicionais mais benéficas para o funcionalismo e o da eficiência. A redução da carga horária em 10 horas semanais implica em uma contrapartida: toda vez que o município precisar que o servidor estenda sua jornada, isso será feito e o pagamento de horas extras somente será feita a partir da 41ª hora extra realizada no mês", observou o procurador Francisco Martins.

Após ouvir as reivindicações e ponderações da comissão representativa da categoria, os procuradores e o secretário Fábio Ribeiro elencaram uma série de problemas encontrados pela atual governo na área trabalhista. Contudo, foram unânimes ao ressaltar o interesse do Prefeito Nelson Nahim em solucionar pendências referentes às questões trabalhistas.

- O prefeito tem buscado sanar todas as pendências. O assunto parece ser complexo por causa da interpretação que se dá aos dois artigos (1º e 2º). Sugiro que o assunto seja amplamente analisado pelo Departamento de Direitos Trabalhistas e, na segunda-feira (13), façamos nova reunião com a procuradora que acompanha o processo. Nesta reunião buscaremos uma acordo - propôs o Procurador Geral, Francisco Pessanha Filho, o que foi aceito por todos.