Projeto Lote Legal avança em nova fase

Boa notícia para proprietários de lotes e imóveis com fachada inferior a 7m, que não conseguem tirar a escritura para legalizar seu imóvel. Após os procedimentos jurídicos necessários junto ao Tribunal de Justiça, à Corregedoria de Justiça, ao Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ) e junto à Câmara de Vereadores, agora a Prefeitura de Campos dará prosseguimento à nova fase do Programa Lote Legal, que cria oportunidade para a legalização dos imóveis nessa situação.

Para agilizar os procedimentos, a Prefeita Rosinha Garotinho determinou que a Secretaria Municipal de Fazenda providencie treinamento de pessoal e estrutura de atendimento informatizado, nos mesmos moldes que foi feito para o recadastramento do Cartão Cidadão. O treinamento foi iniciado na tarde desta quinta-feira (16), na sede da Prefeitura e, até o final deste mês, os interessados vão poder fazer o agendamento online pelo site oficial do município www.campos.rj.gov.br

Além do treinamento de servidores da Secretaria de Fazenda; Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Obras); Procuradoria Geral; Desenvolvimento Humano e Social e da Emhab (Empresa Municipal de Saneamento e Habitação), a Prefeitura vai disponibilizar até o final de junho, 10 baias de atendimento com pessoal capacitado para dar solução a cada caso, conforme a situação do imóvel, como situação de desdobramento, desdobro, entre outras.

A Prefeita Rosinha Garotinho destaca que o Programa Lote Legal é uma necessidade social que afeta a milhares de pessoas que, em governos anteriores, adquiriram lotes em loteamentos irregulares. “Essa situação de lotes com fachadas fora do padrão, constitui uma demanda de ordem social, que deveria ter sido solucionada há alguns anos. Para isso, eram necessários sensibilidade, vontade política e gestão. Não foi fácil viabilizar este programa, mas entendemos a necessidade das pessoas que buscam legalizar seu imóvel e não conseguem fazer a inscrição para poder obter a escritura. Por isso,  mobilizamos a Procuradoria Geral do Município que adotou as providências junto aos órgãos do Judiciário e junto à Câmara de Vereadores, para podermos implementar o Programa Lote Legal para agilizar os procedimentos legais, com ênfase no programa de demarcação fundiária”, destaca a Prefeita Rosinha Garotinho.

A prefeita leva em conta, ainda, que o Programa Lote Legal vai levar cidadania, dignidade e segurança jurídica para mais de 80 mil donos de lotes que não conseguiam realizar o sonho de ter em mãos a escritura de seus imóveis em loteamentos que não desmembraram os lotes, como é o caso de grandes loteamentos como Novo Jóquei e outros bairros da cidade e, também, nos distritos, como no Morro da Parabólica, no distrito de Conselheiro Josino e outros em várias localidades da Baixada Campista.