Prefeita Rosinha anuncia início do agendamento para legalizar imóveis

Os proprietários de imóveis que não conseguem tirar a escritura devido a problemas fundiários, como áreas de invasão ou terreno e fachada de construção irregular, com menos de 7m, já podem fazer o agendamento para regularizar a situação na Prefeitura e obter inscrição do móvel para lavrar a escritura. O anúncio da medida foi feito pela Prefeita Rosinha Garotinho durante entrevista coletiva nesta terça-feira (21), na sede da Prefeitura.

O agendamento já pode ser feito pela Internet no site oficial da Prefeitura (www.campos.rj.gov.br). O prazo para formalizar loteamentos e construções vai até dezembro. 

O procedimento no agendamento é simples. O sistema oferece datas e horários para a escolha, de acordo com a disponibilidade de tempo do interessado. Após o agendamento, basta comparecer na data e no horário marcados, com os documentos necessários e as pessoas interessadas.

- No caso de moradores em áreas de invasão, o atendimento será diferenciado, com equipes móveis que vão até o local para analisar caso a caso – disse a prefeita.

A prefeita Rosinha Garotinho informou que o atendimento aos agendados começa na próxima segunda-feira (27), das 8h às 17h, no ginásio da Fundação Municipal de Esportes, situada na Rua dos Goitacazes, próximo do estádio do Goytacaz Futebol Clube. No local, funcionarão 10 baias de atendimento com pessoal capacitado para dar solução a cada caso, conforme a situação do imóvel, como imóvel com fachada inferior a 5m e outras situações, como desdobramento, desdobro, entre outras.

- Para evitar filas e diminuir a burocracia, a Prefeitura mobilizou diversos órgãos municipais e adotou providências jurídicas junto à Procuradoria Geral do Município, ao Tribunal de Justiça, à Corregedoria de Justiça, ao Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro (Iterj), e junto à Câmara de Vereadores - informou o procurador Leonam Menezes.

Para agilizar os procedimentos, a prefeita Rosinha Garotinho determinou o treinamento de equipes de servidores da Secretaria de Fazenda, da Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social, da da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana e da Superintendência Municipal de Habitação.

O treinamento começou na quinta-feira (16), na sede da Prefeitura, e vai até o final desta semana, de forma que todos os atendentes estejam aptos a dar encaminhamento com solução aos mais variados casos que impedem o proprietário de obter a escritura do imóvel.

A prefeita destaca que o Programa Lote Legal é uma necessidade social que afeta milhares de pessoas, que em governos anteriores adquiriram lotes em loteamentos irregulares.

- Essa situação de lotes com fachadas fora do padrão, constitui uma demanda de ordem social, que deveria ter sido solucionada há alguns anos. Para isso, era necessário sensibilidade, vontade política e gestão – pontuou Rosinha.

A prefeita acrescentou que não foi fácil viabilizar este programa. “Mas entendemos a necessidade das pessoas que buscam legalizar seu imóvel e não conseguem fazer a inscrição para poder obter a escritura. Por isso, mobilizamos a Procuradoria Geral do Município, que adotou as providências junto aos órgãos do Judiciário e junto à Câmara de Vereadores, para podermos implementar o Programa Lote Legal para agilizar os procedimentos legais, com ênfase no programa de demarcação fundiária”, destacou a prefeita Rosinha Garotinho.