MP: Pró Rim não poderá interromper atendimento aos pacientes do SUS

O Ministério Público Estadual (MPE) moveu ação contra a Clínica Pró Rim, impedindo a unidade de interromper os atendimentos aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).  A Ação foi movida pela Primeira Promotoria de Tutela de Interesses Coletivos e Difusos do município de Campos. A decisão foi proferida no último dia 22, pelo plantão judiciário, que também determina a prorrogação  do contrato da unidade com a Prefeitura, para o início do próximo ano. A Prefeitura de Campos, através da Secretaria Municipal de Saúde, repassou às unidades contratualizadas, desde janeiro de 2010, cerca de R$ 1 bilhão. Este ano, as unidades receberam mais de R$ 158 milhões.

No entanto, desde o início desse mês, o secretário de Saúde, Geraldo Venâncio, conseguiu aprovar por unanimidade, em reunião do Conselho Municipal de Saúde, a prorrogação da contratualização com os hospitais e clínicas conveniados ao SUS, por mais 3 meses, prorrogável por igual período.  A quantia repassada às unidades de saúde diz respeito aos pagamentos feitos com recursos dos royalties do petróleo e de verba federal, do Fundo Nacional de Saúde. Os repasses federais estão em dia. Um novo pagamento municipal está em fase de processamento e está previsto para ser efetuado nos próximos dias, em atenção aos trâmites burocráticos e em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.